Segurança obrigatória


Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei PL-3604/2008, do Deputado Cristiano Matheus, PMDB-AL, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de câmeras de segurança e registro de imagens em condomínios residenciais e comerciais, impactando diretamente nos condomínios do país.

Como se trata de um projeto de lei, os síndicos (e a população de forma geral) a favor ou contra podem influenciar a aprovação, rejeição ou alteração. Para isso pode-se utilizar cartas, telefonemas e emails para seus deputados (informações podem ser obtidas no site www.camara.gov.br), sem contar que podem participar presencialmente nas sessões do Congresso Nacional. O teor do projeto-de-lei é:

Art. 1º. É obrigatória a instalação de câmeras de segurança nos condomínios residenciais e comerciais.

§ 1º As imagens serão registradas e armazenadas por um período mínimo de seis meses, a contar do dia de sua gravação.

§ 2º O responsável pela administração do condomínio deverá ter, em arquivo, o planejamento técnico sobre a quantidade e a localização das câmeras instaladas, levando em consideração a cobertura da área, os acessos às unidades condominiadas, o armazenamento das imagens, entre outros requisitos técnicos relevantes para o eficiente funcionamento do sistema e utilização das imagens.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Ou seja, se tal projeto for aprovado e sancionado sem alterações, todos os condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a instalar sistemas de segurança com câmeras, além de gravar e armazenar por 6 meses toda filmagem realizada.

Via de regra, os condomínios que atualmente possuem tal sistema instalado armazenam as imagens (vídeo) por um período de 7 dias, o bastante para agir caso alguém cometa algum delito no condomínio. Para armazenar por um período de 6 meses, alguns cuidados deverão ser tomados, pois a filmagem de várias câmeras por um período tão longo demandará gastos com algum meio de suporte para tanta informação.

Por outro lado, se todos os condomínios implantarem tal sistema, não só os crimes ocorridos no condomínio serão mais facilmente resolvidos, mas também os crimes nos arredores, pois as câmeras poderão mostrar detalhes que auxiliem substancialmente a investigação policial.

A segurança é a justificativa do projeto-de-lei, que relata que “É público e notório que a violência urbana vem aumentando consideravelmente. Apesar da maior parte da responsabilidade pela segurança pública ser do Estado, existem maneiras pelas quais a própria população pode e deve colaborar. Uma dessas formas é a instalação de câmeras de segurança nos condomínios residenciais e comerciais. Essa providência, na verdade, já vem sendo adotada, com sucesso, por muitos estabelecimentos e associações de condôminos com vistas a melhorar as condições de sua segurança.”

Os sistemas de segurança por meio de câmera evoluíram muito nos últimos anos e apresentam, atualmente, muitas opções com preços e qualidades diversos. Em geral os sistemas atuais permitem a visualização das imagens por meio da Internet, o que significa que moradores e o próprio síndico podem verificar o que está ocorrendo no condomínio usando apenas seu computador conectado á Internet. Pais e mães podem, inclusive, verificar o que os filhos estão fazendo na piscina, no parque de diversões ou em qualquer outro local onde as câmeras do condomínio estejam presentes.

Os sistemas disponíveis apresentam, em geral, características que parecem iguais, mas não são. Um grande diferencial nas câmeras é justamente os detalhes de imagem que ela consegue apresentar: A qualidade da gravação é de fundamental importância na aplicação de segurança. Pouco ou nenhum valor possui uma imagem gravada que não permite identificar os autores dos eventos. Na maioria dos casos é preciso identificar detalhes, tais como fisionomias, cores, ferramentas e utensílios portados, etc. É fundamental analisar a qualidade da imagem antes de contratar um sistema.

Por isso mesmo, antes de adquirir um sistema como esse, é importante verificar as características que se deseja e não apenas o custo, caso contrário pode-se jogar dinheiro fora.

“Basicamente são dois tipos de clientes: aquele que utiliza uma única câmera para monitorar um local específico, como um escritório, um caixa de supermercado ou uma residência, e o que faz a vigilância completa de condomínios ou grandes empresas”, diz Julio César Campos, gerente de marketing da VigieSuaCasa (www.vigiesuacasa.com), empresa que fornece soluções de monitoramento com câmeras para residências, condomínios e empresas.

A aplicação prática desses sistemas ficou bastante conhecida quando o Jornal Nacional, da Globo, divulgou a estória de um empresário alemão que possui residência no Guarujá, SP: em viagem à Alemanha, ele recebeu um aviso automático do sistema em seu celular, acessou via Internet as câmeras de sua residência no Brasil e viu o bandido furtando suas coisas. Vendo o que estava acontecendo, telefonou para a esposa (que estava em outro local) e esta entrou em contato com a polícia, que chegou ao local e prendeu o meliante em flagrante.

De acordo com o Sr. Fábio Montoro, da Rhox (www.rhox.com.br), as principais características que se deve verificar ao adquirir um sistema são:

• Qualidade das imagens;

• Operar via Internet de forma fácil e sem problemas;

• Possibilidade de criar grupos de usuários, com permissões diferentes;

• Facilidade de uso;

• Comprar com garantia de manutenção ou contratar como serviço mensal com garantia de funcionamento;

• Ser integrado com funções de gestão de pessoas e documentos.

Os sistemas integrados permitem uma contratação com alta relação benefício-custo, oferecendo simultaneamente as imagens ao vivo, gravadas, cadastro completo de pessoas, cadastro e gestão de toda a documentação do condomínio.

Resta agora influenciar, a favor ou contra, e aguardar o trâmite desse projeto de lei no Congresso Nacional e posterior sanção pelo Presidente da República. Mesmo sendo importante e válida a iniciativa do deputado, ela traz mais impacto financeiro para os condomínios. Assim, seria interessante essa obrigatoriedade vir acompanhada de uma redução nos impostos para os equipamentos e/ou serviços envolvidos. Por enquanto o processo se encontra "arquivado" na Câmara dos Deputados, o que significa que não seguirá para votação até que seja desarquivada ou reapresentada.

29 comentários:

  1. Em caso de agressão sofrida dentro do prédio que moro, o.sindico pode se negar a entregar para mim as filmagens das câmeras das áreas comuns?

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    1. Bom dia,
      sim, o síndico pode e deve negar a entrega de imagens da área comum para moradores ou qualquer outra pessoa, pois assim garante privacidade às pessoas e evita processos contra o condomínio.
      A forma correta de proceder é você abrir um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima (por agressão) e informar que o condomínio tem as gravações que mostram a agressão.
      A polícia fará o pedido e o síndico entregará, pois por solicitação da polícia (ou justiça) não configurará quebra de privacidade por parte dele ou do condomínio.
      Boa sorte,
      Susana

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  2. Moro num edificio onde o dono da cobertura, simplesmente destruiu todo o apartamento e esta construindo outro. A obra já foi interditada, e já teve várias vezes problemas com a fiscalização, mas acho que o dinheiro compra tudo. e a obra continua. Acontece que é o dia todo o barulho infernal. ninguem aguenta dentro do apartamento com o barulho de batidas e máquinas direto. O prédio quase não tem moradores efetivos por ser de turistas, beira mar. Acontece que moro com minha mãe que tem 87 anos e ela já esteve doente, a tirei do predio por 6 dias, retornamos e a situação e insustentável. Subi na cobertura e aí eu vi que eles estão construindo outro apartamento com morador dentro do predio. Procurei o síndico, não o econtrei e deixei recado para sua sucretaria.
    Onde posso reclamar?????

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  3. Boa tarde, quero parabenizar pelo site, gostei muito.
    Gostaria de saber como devemos proceder: moro em um Condominio de 06 sobrados onde não há taxas nem síndico, fizemos uma reunião entre os moradores onde ficou estipulado fazer um fundo de reserva para o condomínio, para manutenção e solução dos problemas do condomínio. Por se tratar de um Condominio novo achávamos q iríamos demorar a utilizar o dinheiro, o problema é q o registro do condomínio quebrou e tem uma moradora q e nega a ajudar mas despesas. A maioria deseja colocar câmeras de segurança e cercas elétricas para aumentar a segurança já q entraram no condomínio e arrombaram um sobrado, mas essa moradora também não aceita, diz q é desnecessário e q não tem dinheiro.Como devemos proceder? É viável contratar uma empresa para estipular um valor de Condominio cobrado em boleto bancário por exemplo?

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  4. Boa tarde

    Estou em atraso com meu condominio e gostaria de saber se podem me proibir de usar a piscina. Muito obrigado

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  5. O apartamento onde eu morro se encontra imundo, corredores e escadas suzas e cheio de infiltraçao. E a sindica ainda aumenta a taxa do condomínio, Como reinvidicar meus direitos?

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  6. O apartamento onde eu morro se encontra imundo, corredores e escadas suzas e cheio de infiltraçao. E a sindica ainda aumenta a taxa do condomínio, Como reinvidicar meus direitos?

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  7. Boa noite gostaria de uma ajuda,pois tenho um apt e e tereio e de fundo ,tem um ano e treis meses que comprei,e sempre tive problema com mato, e a síndica agora seu pra pegar em meu pe,só que sempre pago meu condomínio em suas,hoje ela fez um comentário no grupo do prédio meio xulu,eu até propus em calçar E descontar em meu condomínio dai eu ia adiantar o condominio de um ano e meio,mais ela não aceitou,o que faço pois o mato sempre está alto e tem bicho tipo mosquito escorpião muita barata e sapo e isso tudo e do lado da parede do apt ,o que faço, por favor me auxiliá.Grata pela mesma.

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  8. E outra coisa o prédio todo tem iluminação do meu lado não tem,ela fez um comentário que eu quero mandar no prédio,posso levar ela e o condominio na pequenas causas,pois estou sendo muito prejudicada à inquilana vai até entregar o apt,pois diz que não aguenta mais,ela nem abri as janelas de medo de bicho,qual atitude seco tomar.obrigada

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    1. Cara Mara,
      boa tarde. Sim, você pode acionar o condomínio na Justiça para não ser desprestigiada em relação aos demais. Isso vale para a iluminação ou qualquer outro ponto que existe em outras partes do condomínio mas que em sua parte está deixando a desejar.
      Boa sorte,
      Susana

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  9. E outra coisa o prédio todo tem iluminação do meu lado não tem,ela fez um comentário que eu quero mandar no prédio,posso levar ela e o condominio na pequenas causas,pois estou sendo muito prejudicada à inquilana vai até entregar o apt,pois diz que não aguenta mais,ela nem abri as janelas de medo de bicho,qual atitude seco tomar.obrigada

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  10. Boa noite gostaria de uma ajuda,pois tenho um apt e e tereio e de fundo ,tem um ano e treis meses que comprei,e sempre tive problema com mato, e a síndica agora seu pra pegar em meu pe,só que sempre pago meu condomínio em suas,hoje ela fez um comentário no grupo do prédio meio xulu,eu até propus em calçar E descontar em meu condomínio dai eu ia adiantar o condominio de um ano e meio,mais ela não aceitou,o que faço pois o mato sempre está alto e tem bicho tipo mosquito escorpião muita barata e sapo e isso tudo e do lado da parede do apt ,o que faço, por favor me auxiliá.Grata pela mesma.

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    1. Cara Mara,
      boa tarde. Não entendi completamente a situação. O terreno ao qual você se refere pertence ao condomínio? Se sim, você pode demandar que o problema seja sanado pelo condomínio, nem que seja necessária uma taxa extra. Se o condomínio não fizer a devida manutenção, você pode acionar a justiça para que a manutenção seja realizada, argumentando o problema de saúde que pode gerar (principalmente em tempos de dengue), inclusive se prontificando a pagar e descontar na taxa condominial.
      Caso não seja do condomínio, você (ou o condomínio) pode acionar o responsável pela área cobrando a devida manutenção.
      Boa sorte,
      Susana

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  11. Boa noite, se puderem me orientar ficarei grata.
    Fazem 2 anos que nos mudamos para apartamento. Após 1 ano se mudou os moradores do apartamento ao lado. Desde então recebo várias ligações da portaria reclamando do barulho no meu apartamento. Desconheço estes barulhos. Recebi um. Comuniçado do condomínio que este morador estaria reclamando do barulho feito na cozinha.E por último recebemos uma ligação da portaria as 3h da manhã, que este mesmo vizinho reclamava do barulho da máquina de lavar, mas as 3h não tinha nenhum aparelho ligado, estávamos todos dormindo. Já conversei com a Síndica que enviou uma notificação a ele. Queria saber de como me resguardar de situações assim. Obrigada

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    1. Cara leitora,
      boa tarde. Você já tem se prevenido informando a síndica. Recomendo que mantenha tal documentação e, se possível, grave o som ambiente em seu apartamento (com um celular mesmo) quando o interfone tocar. Isso poderá lhe ser útil em caso de processo na justiça ou simplesmente uma mediação.
      Se as investidas do vizinho continuarem, você pode entrar com uma queixa contra ele por estar te importunando indevidamente. Para isso, utilize o juizado especial cível. Espero que não seja necessário e que ele entenda que o barulho não é de sua unidade sem que seja necessário recorrer à justiça.
      Boa sorte,
      Susana

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  12. Cara leitora,
    boa tarde. Você já tem se prevenido informando a síndica. Recomendo que mantenha tal documentação e, se possível, grave o som ambiente em seu apartamento (com um celular mesmo) quando o interfone tocar. Isso poderá lhe ser útil em caso de processo na justiça ou simplesmente uma mediação.
    Se as investidas do vizinho continuarem, você pode entrar com uma queixa contra ele por estar te importunando indevidamente. Para isso, utilize o juizado especial cível. Espero que não seja necessário e que ele entenda que o barulho não é de sua unidade sem que seja necessário recorrer à justiça.
    Boa sorte,
    Susana

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  13. Bom dia!
    Gostaria de alguns esclarecemos, moro em um prédio de dois andares estilo caixote composto por seis apartamentos e foi construído a uns 40 anos, nos não temos síndico,cada condômino paga a energia geral em um referedido mês em sistema de rodízio e a limpeza fica por conta dos moradores de cada andare.
    No momento estamos passando por alguns problemas com a estrutura do mesmo; ex: falta de pintura,reboco envelhecido e o pior é que em alguns apts estava vazando corrente elétrica em algumas paredes e grades, fora outros problemas de estrutura.
    Como não temos síndico nem arrecadação de condomínio,não temos uma verba em caixa para os reparos, desta forma alguns entram em contato com os demais expõem a problemática e tentam ratear p fazer o concerto. O problema está em alguns moradores que n querem participar ou relatam q não tem condições financeiras para tal fim e se recusam em fazer os reparos, só que a situação está grave, pondo em risco a vida dos moradores, tanto por conta da estrutura que está extremamente comprometida como por conta do vazamento de corrente elétrica. Minha dúvida é: como devo agir nesta situação? Metade quer o reparo e se dispõe a pagar e outra metade não. Qual caminho devo seguir? O que fazer perante esta situação? Estou desesperada e o pior com muito medo.

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    1. Cara Bruna,
      boa tarde. O ideal era ter um síndico e realizar uma Assembleia para que se tomem as devidas providências para a solução de problemas estruturais com a devida criação de taxa extra.
      Mas a solução demanda algumas coisas. Por exemplo, vocês possuem uma Convenção (mesmo que seja de 40 anos atrás)? Se sim, pode-se convocar Assembleia para eleição de um de vocês como síndico e, a partir de então, votar pelo conserto dos problemas estruturais. O síndico eleito procurará 3 orçamentos para a solução, apresentará novamente à Assembleia para aprovação de um deles e estipulação de taxa extra (o quanto a ser arrecadado estará definido, mas a Assembleia poderá estabelecer em quantos meses, por exemplo). Com isso o síndico poderá cobrar a taxa extra e acionar na Justiça aqueles que ficarem 3 meses (prazo bom para aguardar possível mudança de comportamento de alguns moradores) sem pagar.
      Por outro lado, se não tiverem nem Convenção, será importante criar a Convenção, mas não será fácil porque demandará um quórum alto.
      De qualquer forma, fazer esses passos é importante para garantir uma boa administração do condomínio de vocês, mesmo que o síndico não recebe salário.
      Boa sorte,
      Susana

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  14. Boa tarde

    A portaria do meu condomínio tem recebido ligações, em meu nome, reclamando do apto em frente ao meu. Mas eu nunca liguei!!! Como devo proceder neste caso?

    Obrigada.

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    1. Cara Monique,
      boa tarde. Recomendamos deixar essa informação por escrito no livro de ocorrências do condomínio. Depois, entre em contato com o síndico e informe a situação. Peça, ainda, por escrito, que seja instalado um identificador de chamadas de interfone.
      Por último, e por uma questão de boa convivência, informe a situação ao seu vizinho de frente, alertando que deixou por escrito e que comunicou o síndico do fato.
      Boa sorte,
      Susana

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  15. Muito obrigada, Susana!
    Já fiz os procedimentos que me informou.

    Vamos ver no que vai dar.

    Abraço.

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  16. Boa tarde!
    Tenho um filho de 1 ano e 11 meses,ele ainda não fala,pois as vezes grita um pouco alto.
    Eu posso ser multada pelo condomínio,se o meu filho ainda é um bebê e está ainda aprendendo a se comunicar?

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  17. Boa tarde!
    Tenho um filho de 1 ano e 11 meses,ele ainda não fala,pois as vezes grita um pouco alto.
    Eu posso ser multada pelo condomínio,se o meu filho ainda é um bebê e está ainda aprendendo a se comunicar?

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  18. Este comentário foi removido pelo autor.

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  19. Boa noite!
    Moro em um condomínio antigo que todos os térreos tem uma área privativa de 18m2, inclusive, esta no registro do imóvel.Essa área é de acesso privado para todos que residem nos térreos. Está área(18m2) é cercada com muro e um portão. Gostaria de saber,se eu for substituir o portão, caracteriza alteração de fachada? Tendo em vista que alguns moradores já fizeram reforma e substituam os portões, e não tem nenhuma proibição no regimento interno do condomínio. Relato tudo isso, porque iniciei uma reforma no meu apartamento, substuindo piso,instalando pia e etc. Instruturando como um espaço gourmet.Ao substituir o portão,a operação foi embargada pelo sindico, indagando que não poderia fazer a substituição, porque caracterizada alteração de fachada.Quais os meios cabiveis e rápido que posso utilizar para resolver esse problema? Desde já agradeço pelo espaço!


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  20. Boa noite!
    Moro em um condomínio antigo que todos os térreos tem uma área privativa de 18m2, inclusive, esta no registro do imóvel.Essa área é de acesso privado para todos que residem nos térreos. Está área(18m2) é cercada com muro e um portão. Gostaria de saber,se eu for substituir o portão, caracteriza alteração de fachada? Tendo em vista que alguns moradores já fizeram reforma e substituam os portões, e não tem nenhuma proibição no regimento interno do condomínio. Relato tudo isso, porque iniciei uma reforma no meu apartamento, substuindo piso,instalando pia e etc. Instruturando como um espaço gourmet.Ao substituir o portão,a operação foi embargada pelo sindico, indagando que não poderia fazer a substituição, porque caracterizada alteração de fachada.Quais os meios cabiveis e rápido que posso utilizar para resolver esse problema? Desde já agradeço pelo espaço!


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  21. Meu sindico nao entregou minha conta de luz. Entrei rm contacto com a aes.eles me responderam que conta foi entregue.qual a responsabilidade do sindico?

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  22. Boa tarde,
    Moro no último andar de um prédio e minha varanda é coberta por um toldo. Este, com o tempo, ventaniaventanias e chuva acabou rasgando. Outras unidades do último andar tiveram também seus toldos rasgados e rapidamente substituídos por novos à custa do condomínio que o responsável. Na minha vez a sindica começou a fazer todo o processo para tal troca mas inexplicavelmente não foi adiante. Ela se esquiva de mim toda vez que pergunto e isso já está fazendo um bom tempo e continuo com minha varanda descoberta e com risco de um toldo "capenga". O que posso fazer? Posso acionar o condomínio? Não há nenhum documento então como posso dar prosseguimento à essa ação? Muito obrigado.

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    1. Caro Marcos,
      bom dia. Pelo seu relato, o toldo é um elemento que foi entregue pela construtora originalmente. A princípio, trata-se de um elemento de responsabilidade do proprietário de cada unidade, não do condomínio.
      Entretanto, também pelo seu relato, o condomínio providenciou a troca das demais unidades, faltando apenas a sua. Tratamento diferente para situações iguais não são justas e a Justiça tenderá a ficar do seu lado.
      Para isso, a melhor opção é você se documentar: escreva no Livro de Ocorrências sobre o ocorrido, relembre que o mesmo ocorreu com outras unidades e o condomínio providenciou a substituição e que a situação atual está prejudicando sua unidade. Conclua solicitando a troca e, se possível, que o síndico dê um prazo para que você possa acompanhar.
      Caso o síndico não dê retorno em até 10 dias, faça uma carta (2 cópias) e envie ao síndico com assinatura de recebimento ou envie por meio de um cartório.
      Se mesmo assim ele não responder ou não providenciar a substituição, você deverá acionar o condomínio no Juizado Especial Cível.
      Boa sorte,
      Susana

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