A justiça rápida para o condômino e o condomínio


A Justiça Brasileira é conhecida pela sua lentidão, motivada pela legislação complexa e que permite muitos adiamentos. Entretanto, em muitas situações é possível utilizar o Juizado Especial Cível, mais conhecido pelo seu antigo nome “Tribunal de Pequenas Causas”.

O Juizado Especial Cível (JEC) possui um rito diferenciado o que lhe confere muita rapidez na solução das diversas questões que podem ser julgadas. Mas o JEC possui limitações e não pode julgar ações que:

- ultrapassem 40 salários mínimos

- envolvam causa trabalhista

- são contra órgão público

- de pensão alimentícia

- envolvendo saque de FGTS de pessoa falecida

Mesmo com tais limitações, considerando que boa parte dos problemas de um condomínio envolve inadimplência e que os valores de taxas de condomínios raramente ultrapassam 3 salários mínimos, mesmo nos prédios mais luxuosos, o JEC se torna uma ótima opção para ações de cobrança contra condôminos inadimplentes, entre outras possibilidades.

Já para o condômino, é mais uma forma de conseguir resolver problemas com vizinhos - ou mesmo com o próprio síndico - que não teve solução extra-judicial. Morador e/ou síndico podem procurar o JEC em questões como animais em apartamento, furto de objetos em veículos, furto de bicicletas, barulho excessivo em apartamento e outras.

E o JEC ainda conta ainda com uma vantagem: se o valor da ação for inferior a 20 salários mínimos, não é necessário ser representado por um advogado. Ou seja, se o condomínio não deixar acumular muitas taxas e proceder de forma rápida à cobrança judicial no segundo ou terceiro mês de atraso, bastará ingressar com a ação de cobrança no JEC, sem advogado, para ter uma solução legal em tempo hábil.

Para entrar com uma ação de cobrança no JEC, deve-se procurar o JEC mais próximo munido de cópia da documentação que for necessária para abrir a ação, como cópia do boleto da taxa condominial, Convenção do Condomínio e, se possível, prova de que a unidade pertence à pessoa que se deseja abrir a ação.

Preenche-se um requerimento, qualificando as partes do processo (os dados do condomínio e do réu), o relato dos fatos (o não pagamento da taxa condominial é recorrente, por exemplo), o pedido (ou pleito), o valor da causa (taxa condominial acrescida de juros e multa), assinar como representante do condomínio e anexar cópia da documentação.

Em caso de dúvidas no preenchimento, pode-se pedir auxílio ao funcionário do JEC que poderá realizar o preenchimento, se preferir. Além disso, algumas universidades costumam ter postos dentro do próprio JEC para auxiliar o reclamante no preenchimento ou tirar dúvidas, usando para isso alunos do curso de direito. Uma ótima idéia para auxiliar as pessoas enquanto oferece um estágio ao estudante.

Após o preenchimento, dê entrada na ação e aguarde a marcação da audiência de conciliação. A audiência costuma ser marcada em prazo curto, normalmente inferior a 3 meses. Nessa primeira audiência o objetivo é tentar a conciliação.

Caso a conciliação não seja possível, será marcada nova audiência, dessa vez com um juiz, chamada Audiência de Instrução e Julgamento. Nesse caso, cada parte (reclamante e réu) poderá apresentar até 3 testemunhas e todas as provas disponíveis. Após analisar as provas e ouvir as testemunhas, o juiz dará a sentença. Dada a sentença, resta apenas cumprir aquilo que foi determinado pelo juiz.

É importante prestar atenção às audiências, data, horário e local, pois atrasos não são permitidos e com certeza contarão ponto negativo para quem se atrasar. O JEC também não aceita nenhum tipo de representação (procuração).

Apesar de ser aberto a qualquer morador do condomínio, infelizmente nem todos os estados permitem que o JEC aceite ações propostas por condomínios. Por isso mesmo, os síndicos devem procurar tal informação junto ao juizado de suas cidades.

O Distrito Federal, Goiás e Paraná são 3 estados que já permitem a utilização do JEC pelos condomínios, facilitando sobremaneira a cobrança de inadimplentes. Mas uma sugestão (50/07) do deputado Pedro Wilson (PT-GO) poderá resolver esse problema para todo o país: ele propõe uma alteração na lei 9.099/95, ampliando o alcance dos juizados especiais cíveis, que terão competência para julgar causas em que os condomínios sejam autores. Assim, os condomínios de todo Brasil poderão utilizar esse importante recurso para resolver problemas.

Para tirar dúvidas via Internet, acesse o site do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) no endereço http://www.tjdft.gov.br/ e acesse a opção “Juizados Especiais”. Além de informações é possível encontrar modelos para entrar com ação no JEC.

408 comentários:

  1. Boa noite,
    Meu nome é Mariana e gostaria de uma orientação no seguinte problema: Meu apartamento possui uma área privativa que não consta no registro do imóvel, entretanto a utilização exclusiva da área consta na convenção de fundação do condomínio que data de 1967. Comprei o apartamento em 2005 e, apesar de na época a imobiliária me garantir que eu não teria problemas com a área, a síndica do condomínio as vezes me ameaça dizendo que vai mudar a convenção do condomínio e tomar a área de volta. Detalhe: o apartamento foi construído de forma diferente dos outros, com entrada independente do resto e área privativa, porque o dono do terreno construiu para si próprio o apartamento. A tal área não teria nem como ser utilizada por outros apartamentos.É como se fosse o quintal de uma casa. Esta síndica está no "cargo" a mais de 20 anos e nos quase 9 anos em que moro aqui, ela realizou apenas 3 reuniões. Nunca houve eleição ou reeleição para síndico no prédio. Como é um prédio pequeno (12 apartamento) são poucos os proprietários novos. Ela se alia com alguns antigos e, literalmente, ameaça e persegue os proprietários mais novos de várias formas. Quando questionamos alguma coisa, como por exemplo regras de utilização de vagas fixas em garagens, ela diz que as coisas são assim por que são e pronto. Em seguida faz ameaças de várias formas. No meu caso, fala para outros vizinhos (nunca diretamente para mim) que vai "entrar na justiça pra pegar a área de volta.." Ela estabeleceu que eu devo pagar 30% a mais de condomínio por causa da área. Eu pago para não ter aborrecimentos, mas acho que é mais do que eu deveria pagar. O que eu posso fazer?
    Obrigada pela atenção.

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  2. Vendi um apartamento que havia reformado. Agora que já passei a escritura um cano estourou na suite e alagou os apartamentos abaixo. A responsabilidade é minha ou de quem comprou?

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    1. Bom dia Beatriz,
      para apurar a responsabilidade, é importante verificar se o referido cano é principal (responsabilidade do condomínio) ou secundário (ou interno, responsabilidade do proprietário atual).
      De qualquer forma, a não ser que você ainda esteja morando no apartamento, a responsabilidade não é sua.
      Boa sorte,
      Susana

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  3. Olá, moro em condomínio pequeno apenas 2 andares e 8 apartamentos, com uma vaga apenas para cada apartamento, porem dois vizinhos de vaga colocam dois carros em suas vagas, dificultando a minha entrada na vaga, e hoje pela manhã acabei por raspar em um dos veículos na hora de sair, como todos se acham no direito de estacionar seus veículos desta forma o que posso fazer (a sindica já tentou resolver o problema, porem sem sucesso, um dos vizinhos que citei é não é o proprietário do imóvel apenas aluga, e está inadimplente a mais de um ano, entramos em contato com o proprietário e o mesmo assumira as cobranças), será necessário entrar na justiça para garantir o uso da minha vaga?, e quanto ao dano causado no veiculo devo pagar caso ele venha me cobrar?

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    1. Caro Igor,
      bom dia. Pelas suas explicações, o correto é solicitar ao síndico a aplicação de multas para evitar o uso privado de área comum do condomínio (a vaga é privativa para 1 carro, o outro carro está em área comum).
      Caso a multa não resolva, você (ou melhor ainda, o síndico) pode acionar os infratores no Juizado Especial Cível, para ter uma solução mais rápida do que na Justiça Comum.
      Por último, o dano causado por você pode gerar questionamentos: se ele te cobrar, você pode alegar que ele estacionou indevidamente, praticamente impossibilitando que você chegasse à sua vaga. No caso, você pode até mesmo conseguir que ele pague pelo estrago em seu carro.
      Se ele não te cobrar, você pode entrar contra ele na Justiça demandando o pagamento do conserto do seu carro. Para isso, tire fotos dos carros dele estacionados de forma indevida para aumentar suas chances de ganhar (na Justiça, não é garantido que você ganhe, por isso quanto maior o número de provas, melhor).
      Boa sorte,
      Susana

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  4. Olá Susana.
    Sou proprietária de um apartamento no 1° andar, de um prédio de 4 andares sendo 2 apartamentos por andar e uma casa de cobertura no 4° andar.
    Bom, gostaria de saber o seguinte: Como a casa de cobertura equivale a 2 apartamentos e ainda tem mais o terraço, que é do tamanho do prédio, o propeietário não teria que pagar 2 condominios? ou seja, o meu ap é o menor, só temos eu e meu esposo enquanto que no 4° andar tem crianças e faxineiras que consomem maior quantidade de água, e o condominio é dividido igualmente para todos. Isso é legal?
    Outra coisa, lavam as janelas com mangueiras, e nem pensam em quem está em baixo, chega molhar nosso quarto e roupas que estão no varal da área.
    Já pedi, na maior educação... indiquei produtos de limpeza a seco para evitar este tipo de transtorno, mas nada adiantou. A síndica não fala nada, pois é irmã da proprietária do imóvel de cima. Me ajude por favor, não sei mais o que fazer, sem contar que as pessoas jogam papel de bala, aguam plantas na janela e cai tudo em cima de mim, é terrível... o que fazer?
    Desde já te agradeço!!!

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    1. Bom dia, Elisama.
      A legislação prevê a divisão da taxa condominial proporcional à área útil de cada unidade, mas também prevê que isso pode ser alterado pela Convenção. Por isso, é importante ler a Convenção e verificar se está especificado que o valor é dividido igualmente. Se não estiver, você pode reclamar que deve ser dividido pela área útil, situação na qual os apartamentos maiores pagaram proporcionalmente mais.
      Com relação à falta de educação na limpeza das janelas, filme o problema e reclame no livro de ocorrências do condomínio. Não havendo solução, utilize cópias de suas reclamações e o vídeo para entrar no Juizado Especial Cível. Peça, na oportunidade, indenização pelos problemas causadas (molhar, sujando, suas roupas e o próprio quarto, conforme você mencionou).
      Boa sorte,
      Susana

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  5. sou síndico em um condomínio em aracaju, as vagas de estacionamento são registradas em cartório, ou seja, são vinculadas a cada apartamento, porém a construtora marcou 3 destas vagas como para deficientes e informou aos moradores que caso haja algum morador deficiente, estas vagas deverão ser trocadas. isso têm algum respaldo legal? visto que cada vaga de estacionamento é registrada em cartório vinculada a cada apartamento.

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    1. Caro Fabio,
      bom dia. Não vejo respaldo legal. As vagas vinculadas às unidades não podem ser cedidas a outros, pois não podem ser separadas na escritura. Vagas externas, onde qualquer pessoa pode estacionar, podem ser utilizadas para deficientes. Vagas internas, vinculadas às unidades, não.
      Caso esteja tendo problemas, recomendamos recorrer a um advogado e ao Juizado Especial Cível. Se necessário, com auxílio de um advogado, o condomínio pode até mesmo acionar a construtora por tal erro.
      Boa sorte,
      Susana

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  6. Prezada Susana,
    Primeiramente, parabéns pelo site!
    Moro em um condomínio com 152 unidades, assim dispostas:
    Bloco 1 - 16 unidades;
    Bloco 2 - 42 unidades;
    Bloco 3 - 94 unidades;
    A Convenção Condominial estipula um rateio das despesas de condominio totalmente desproporcional e injusto para com as unidades do Bloco 1. Unidades do Bloco 1 chegam a pagar mais do que o dobro do que unidades de fração ideal semelhante e área semelhante, localizadas nos outros Blocos. Algumas unidades pagam mais do que unidades no Bloco 2 que possuem o dobro da área e da fração ideal e 1 vaga a mais pela convenção.
    Consultei o síndico e a administração do condomínio, que dizem ser necessário 2/3 dos condôminos para alterar a convenção e o critério de rateio. Ora, se 16 unidades de 152 são prejudicadas, como alterar a convenção, que evidentemente está desproporcional e gerando enriquecimento ilícito dos proprietários das demais unidades? Como alterar tal situação?
    Ressalto que o condomínio possui áreas de uso comum que são abertas a todos os moradores, e não há nenhum serviço ou área exclusiva às unidades do Bloco 1.
    Como você sugere que os condôminos prejudicados procedam?
    Agradeço desde já e desejo um excelente 2014!

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    1. Prezado Guilherme,
      bom dia. Se está prevista na Convenção essa forma de rateio, a administradora está correta na informação.
      Também está correto você se sentir lesado pela situação atual. Recomendamos juntar os 16 do Bloco 1 para contactar um advogado para uma possível ação na Justiça. Apesar da legislação prever esse tipo de alteração, pela forma descrita por você trata-se de enriquecimento ilícito, que pode ser questionado na Justiça.
      Forme um grupo, contrate um advogado e entrem na Justiça para evitar esse pagamento desleal para com o Bloco 1. Verifique com o advogado a possibilidade de retroagir esse pagamento, de forma que vocês do Bloco 1 tenham a receber do condomínio.
      Boa sorte,
      Susana

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  7. Olá a vocês estava procurando um site que ajude os condôminos em suas dúvidas e problemas, quando achei vocês o qual gostei muito da forma clara que colocam aqui e assim ajudando-nos.
    Vamos ao meu problema (minha dúvida):
    Moro num condomínio de casas germinadas com duas entradas distintas mas mesmo condominio, lado A (807) lado B (811) com a garagem e patio comum no meio dos lados, hoje marcadas por pintura amarela no chão com os espassos de cada vaga marcados.
    Tenho duas vagas , já que um morador que está ausente há tempos (casa fechada), me cedeu para usa-la ou empresta-la como queira, sendo eu responsavel por esta vaga.
    No dia 31/12/2013, Meu sobrinho pediu que deixa-se sua família no Aeroporto de Confins (Belo Horizonte) e após isso retorna-se com o carro para guarda-lo em sua residência que fica no mesmo bairro.
    Porém por causa da cachorra dele e como sua filho mais velho estava para chegar de viagem também acabei deixando nessa vaga por achar que estava seguro já que temos portão eletrônico no condominio.
    Acontece que nesse periodo de aproximadamente 4 dias que esse carro ficou lá , quando o filho do meu sobrinho chegou e fui apanhar o carro para entrega-lo, o vidro dianteiro (parabrisa estava quebrado) mandei trocar e questionei a atual síndica para resarcimento do prejuizo e fui informado que o condomínio não teria a obrigação de tal resarcimento, visto que não consta no regulamento interno uma clausa que fale sobre isso e que também não tem nenhum seguro contra esse tipo de problema.
    minha pergunta:
    como agir nesse caso ?
    como garantir que isso não ocorra novamente e tenho que arcar com novos prejuisos ?
    caso não tenha mesmo o direito de pedir indenização, como me proteger desse tipo de problema, e como obrigar que o condominio faça seguros contra essas coisas e que também coloque câmeras de segurança para indentificar pessoas inesclepulosas e malucos a fazerem esse tipo de coisa e se enconder por não ter sido flagrado.

    atenciosamente
    Aloisio

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    1. Prezado Sr. Aloisio,
      bom dia. Uma pena o ocorrido. Esse tipo de problema gera muitos questionamentos e há decisões divergentes na própria justiça.
      De fato o condomínio não é obrigado a contratar seguro ou mesmo segurança contra problemas assim. Quando o condomínio contrata garagistas (para cuidar do portão da garagem) e vigias para a área comum do estacionamento, a Justiça costuma responsabilizar o condomínio. Caso contrário, costuma não responsabiliza-la. Em sua mensagem, não houve menção sobre a existência ou não de tais vigias.
      Se houver câmeras apontando para o estacionamento, pode-se solicitar a gravação e responsabilizar o causador do problema.
      Para a contratação do seguro e mesmo a instalação de câmeras (se não existirem), deve-se realizar uma reunião da Assembleia, votar e cumprir a decisão. A instalação de câmeras é recomendável para evitar esse e outros problemas. Com a gravação a polícia pode agir de forma mais incisiva e rápida, trazendo mais segurança a todos.
      O seguro pode ser caro e ter muitas restrições contratuais, devendo ser avaliado com muito critério.
      Boa sorte,
      Susana

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  8. minha bicicleta estava um pouco fora na da vaga so o guidon e a mola da vaga a frente entro no condominio e nao viu ela(impressionante isso) e deu re e quebro o farol de seu carro e fala que a culpa é nossa
    porem nao fomos nos que colocamos ela ali,deixamos que outr morador deixa sua bike na nossa vaga tambem,mas nçao sabemos quem a coloco naquela posição
    nao a cameras para saber quem a coloco ali
    o que fazer
    Ela se exalto tambem
    rebaixando a gente falando que eramos pobre coitado tem testumanhas(eu,meu pai e o porteiro)
    porem gravação nada

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    1. Caro Diego,
      bom dia. Trata-se de um problema de difícil solução, pois envolve vários pontos.
      Pela sua mensagem, entendemos que a bicicleta estava em local indevido e, por isso, vocês podem ser acionados e obrigados a pagar pelo dano.
      Por outro lado, como a bicicleta não é de vocês, vocês podem acionar o dono da bicicleta para que pague os danos.
      Outro problema é o motorista ter se exaltado. Como há testemunhas (o porteiro, você e seu pai), vocês podem acioná-lo na Justiça (Juizado Especial Cível) demandando indenização por danos morais.
      Nenhum desses casos são garantidos em uma discussão na Justiça. De um lado, o Juiz pode entender que o motorista não prestou a devida atenção (imagine se, em vez da bicicleta, uma criança estivesse passando no local e fosse atropelada por ele). De outro, ele pode entender que o motorista se exaltou pelos danos do veículo e as palavras por ele utilizadas não eram por demais agressivas.
      Uma negociação envolvendo as três partes, com ou sem o auxílio do Juizado Especial Cível, pode ser a melhor solução, com cada um pagando uma parte. Afinal, a bicicleta que não é sua estava em local indevido e o motorista não prestou a devida atenção.
      Boa sorte,
      Susana

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  9. Tenho uma dúvida, moro num condomínio de casas, e foi aprovado em assembléia a construção de muros nas divisas entre as casas, acontece que a primeira empresa contratada fez uma parte dos muros e quebrou o contrato por falta de pagamento, que aconteceu porque o condomínio ficou sem verba, devido à alta taxa de inadimplência, mas eu paguei toda a obra nos docs...então fizeram uma chamada extra e contrataram uma nova empresa, cobrando novamente a obra de todos. Acontece que a minha unidade recebeu os muros da primeira empresa e muito mal feitos....não tem reboco nem pintura e os novos receberão reboco e pintura....questionei o síndico e ele disse que o meu vai ficar assim mesmo. É justo eu pagar a mesma coisa que todos e receber uma qualidade tão inferior? O que fazer nesse caso? Já paguei e vou pagar de novo!

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    1. Cara Luciane,
      não é justo você pagar o mesmo que os demais e receber um produto de qualidade inferior. Você, e outros na mesma situação, podem solicitar ao síndico que providencie a correta construção do muro. Além de conversar com ele sobre o assunto, registre no livro de ocorrências. Caso ele não providencie, acione o Juizado Especial Cível, que é mais rápida que a justiça comum (o registro no livro de ocorrências ajudará no caso de ir à justiça).
      Com relação aos valores, aqueles que não pagaram estão em débito e o condomínio precisa cobrar deles, mesmo que via justiça. Vocês devem cobrar tal atitude do síndico, mas se ele não providenciar a cobrança vocês podem e devem trocar o síndico ou mesmo acioná-lo na Justiça por má administração.
      Boa sorte,
      Susana

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  10. Olá, bom dia. Sou inquilina de um condomínio situado na cidade de Recife. Ocorre que a descarga do apartamento 304 está com vazamento há uma semana e a síndica desligou a coluna de água de todos os apartamentos terminados em 4, retirando a causadora do dano, são 17 unidade condominiais sem água. A moradora viajou, porém tem conhecimento do problema e não está preocupada em resolvê-lo, por outro lado a administração do condomínio cruzou os braços e disse que não pode fazer nada, nem mesmo multar a condômina. Como moradora prejudicada como posso resolver? Tenho legitimidade para recorrer ao juizado especial cível, buscando liminarmente a solução?

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    1. Prezada Alinne,
      bom dia. Sim, você tem todas as condições para acionar a referida moradora, e até mesmo o condomínio, por estar sem água.
      O ideal é você reunir demais moradores das unidades com final 4 e acionar o condomínio e a moradora no Juizado Especial Cível. Formando um grupo, valerá a pena contratar um advogado para entrar com liminar que garanta que alguém possa entrar no apartamento para consertar o defeito.
      Boa sorte,
      Susana

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  11. Olá Susana, boa tarde.
    Gostaria de parabenizar pela iniciativa de prestar auxílio e de dirimir as dúvidas daqueles que te escrevem.
    Adquiri um apto num condomínio fechado com diversos prédios, mas um ano e meio ainda não me instalei. Minha dúvida é referente as taxas extras que estão sendo cobradas, ou seja, no mês de setembro de 2013 cobraram, além do condomínio, mais 04 parcelas de R$ 30,00 referente a um débito com a fornecedora de água. Todos os prédios possuem hidrômetro individual.
    Sou obrigado a arcar um pagamento daqueles que deixaram de pagar até dos outros prédios? Pois mesmo sem morar pago rigorosamente em dia o condomínio de meu apto.
    Além dessa taxa extra, foi repassado para o valor do condomínio de 2014 um acréscimo de 30% nas parcelas. É legal mesmo o condomínio não possuir Convenção nem Regimento Interno.
    No aguardo, abraços.

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    1. Caro Henrique,
      bom dia. Com relação à conta de água, o condomínio funciona como um "todo" e, por lei, todas as despesas do condomínio (mesmo que tenha vários blocos ou prédios) são divididas entre todos os condôminos.
      Por isso, a cobrança dessa taxa extra é devida, infelizmente. Cabe à administração, entretanto, coibir a inadimplência, usando a cobrança judicial (inclusive com penhora eletrônica) para agilizar a cobrança dos atuais devedores e evitar que novos devedores apareçam.
      Por outro lado, a lei permite que a Convenção estabeleça uma forma diferente de rateio e, assim, cada prédio pode arcar com suas próprias despesas.
      O ideal é que o condomínio crie sua Convenção e Regimento Interno, pois facilita a aprovação e divulgação das regras. Mas mesmo que não tenha, a Justiça entende que o condomínio existe "de fato" e, por isso, as decisões dos moradores (assembleias) são válidas, desde que devidamente convocadas, aprovadas e divulgadas.
      Boa sorte,
      Susana

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  12. Boa noite moro em um condomínio que meu filho de 16 anos não pode ficar após as 23 hr se nao pago multa e o sindico quer eles fiquem na rua do lado de fora da portaria isso e justo eu pago um condomínio caro e outro de mas velhos pode ficar bebendo na área do condomínio os meninos não pode o sindico fez essa lei existe algo que eu posso fazer para ele deixar os menores no dentro do condomínio pq do lado de fora se vem um bandido pago condomínio caro e meu filho nao pode usar isso nao e justo ele manda uma lei feita por ele eu posso levar ele na justiça que fazer

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    1. Prezada Rita,
      o condomínio tem o direito de criar leis com relação a barulho e até mesmo aplicar multa. Proibir que seu filho fique dentro do condomínio após 23:00 não é legal e a Sra. pode acionar o condomínio na Justiça contra isso, inclusive demandando danos morais.
      Outro ponto importante: o síndico não pode criar nenhuma regra, somente a Assembleia tem esse poder. Lembro, ainda, que a Assembleia é soberana, mas não é superior à legislação brasileira (municipal, estadual ou federal). Ou seja, uma decisão da Assembléia não pode contraria uma lei brasileira.
      Boa sorte na solução desse absurdo. Use seus direitos.
      Susana

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  13. Boa tarde, meu apto foi entregue em 2007 pela construtora (habite-se só em 2008), há um pequeno quintal (aberto) sobre o salão de festas. Há infiltração de água para o salão e isto está danificando seu forro de gesso, devo recorrer á construtora sobre o problema de impermeabilização, ao síndico ou consertar o piso (manta asfáltica) sob minhas expensas?

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    1. Prezado Sr. Walter,
      bom dia. O prazo de garantia padrão da construtora é de 5 anos após a entrega das chaves. Se lhe entregaram o apto em 2008, a garantia venceu, em teoria, em 2013.
      Mas a garantia começa a contar, para problemas não aparentes, a partir da data em que se verificou o problema. Um técnico poderá indicar se houve problema da construção que gerou tal infiltração (nesse caso, o Sr. deverá acionar diretamente a construtora) ou se a infiltração deve-se à degradação natural dos materiais utilizados (nesse caso, o Sr. deverá acionar o condomínio).
      Uma boa opção é o Sr. contactar o síndico para que ele providencie a reparação. Se ele não aceitar, deve-se acionar o condomínio na Justiça para que repare e o condomínio, se julgar procedente, acionará a construtora.
      Boa sorte,
      Susana

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  14. Olá ...

    Preciso da ajuda de vcs... Moro em um condomínio a 3 meses (aluguel)... e assim que cheguei procurei saber todas as regras pois tenho um comércio eletrônico em casa e vendo para todo Brasil, mas raramente vendo para moradores do condomínio, ou amigos... Hoje um vizinho ligou para mim pedindo para eu tomar cuidado pois o novo sindico que tomou posse em 2014 está seguindo o regimento a risca e proibe veementemente o comércio nos apartamentos e já mandou pedir um apartamento na justiça que está comercializando. Como não existe fluxo de clientes no meu apartamento sou proibido de trabalhar em casa?? Eles tem o direito de me proibir de ter meu comércio eletrônico, receber encomendas e enviar?? Visto que a antiga síndica tinha ciencia do meu trabalho e nunca fui advertido a nada, mas pelo contrário ela até me pediu para por comunicados nos elevadores informando do meu trabalho. O que não fiz. No Brasil é proibido uma pessoa ter a liberdade de trabalhar em casa?? Grato:

    Silas

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    1. Caro Silas,
      bom dia. A questão principal são impactos possíveis do comércio para o condomínio. Um comércio normal é proibido pela própria lei e, normalmente, pelas Convenções, pois o fluxo de pessoas é um problema sério de segurança.
      Mas, trabalhar em casa é um direito e não há lei que proíba isso. Não havendo fluxo de pessoas, como você relata, não há problema e o síndico dificilmente conseguirá algo contra você legalmente (desde que seu comércio eletrônico seja legal, claro).
      O importante, no seu caso, é verificar se o fluxo de produtos causa algum impacto no condomínio. Não havendo impacto, ou se você negociar uma forma de contorno desse impacto, não há o que temer. Importante: evite usar qualquer funcionário do condomínio para te auxiliar no comércio, pois isso poderá ser usado contra você.
      Boa sorte,
      Susana

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  15. O Condomínio pode simplesmente informar no extrato das despesas mensais que está sendo cobrado judicialmente um condômino ? Isso não seria expor o morador para que todos no prédio saibam que ele é um devedor ? Minha outra dúvida é a seguinte, uma pessoa pode se candidatar ou se eleger síndica se estiver com parcelas atrasadas do condomínio ? Pode-se votar em um dia e quitar as pendências no dia seguinte caso seja eleito por voto ? Obrigado.

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    1. Caro Sergio,
      bom dia. O síndico não pode expor moradores, mas também tem a obrigação de prestar contas aos mesmos moradores.
      Assim, a Justiça entende que deve-se evitar a divulgação de NOMES e mesmo do número da unidade em comunicados públicos (como afixar no elevador, hall de entrada e outros).
      Por outro lado, a mesma Justiça entende que o síndico é obrigado a apresentar as unidades em atraso por meio da prestação de contas mensal ou no extrato mensal, que é o caso informado pelo senhor.
      Com relação à candidatura, deve-se verificar possíveis restrições previstas na Convenção. A lei brasileira não proíbe que um inadimplente seja candidato. Se ele for eleito pelos moradores, não há impedimentos da legislação brasileira. Como disse antes, apenas a Convenção deve ser observada quanto a possíveis restrições.
      Boa sorte,
      Susana

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  16. ola preciso de ajuda,moro em um predio de 4 andares que nao tem gas encanado,nao tem extintor de incendio,um corredor que quando sai da garagem e descoberto e molha tudo,esta soltando todo o piso,o portao do meio deste corredor tem que descer e abrir manualmente,enfim todo irregular,nao tem gas encanado morro de medo de acontecer alguma coisa

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    1. Cara Ana Paula,
      bom dia. Pelo seu relato, há um problema de administração.
      A solução para casos como esse, é conversar com síndico e moradores, incentivar que o prédio seja reformado, estabelecer taxa extra e conduzir a mudança.
      Caso o síndico não seja interessado em tais mudanças, mudar o síndico é um bom começo.
      Não notando interesse dos moradores, uma denúncia aos bombeiros pode ser o "incentivo" que falta para iniciar as mudanças, pois os itens que impactam na segurança do prédio e das pessoas serão bem avaliados pelo corpo de bombeiros. O problema dessa atitude é que pode gerar gastos advindos de multas aplicadas pelos fiscais do corpo de bombeiros (que também pode ser o incentivo para evitar que o prédio fique como está).
      Boa sorte,
      Susana

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  17. No Condomínio onde moro não há, ainda, convenção. Por se tratar de um prédio novo, os condôminos têm se reunido em assembleias para votar artigo por artigo da citada convenção e do regulamento interno em construção. Todas as regras já votadas são registradas em ata em livro próprio ficando firmado entre os condôminos que tais regras já aprovadas devem ser cumpridas. São normas, sobretudo, que zelam pela boa convivência. Acontece que alguns moradores, que não cumprem as mencionadas normas, alegam que não havendo convenção, ainda, não são obrigados a cumprir regras, mesmo que acordadas em assembleia. Afirmam que tudo o que está registrado nas atas não tem valor. Isso é verdade? Enquanto o condomínio não possuir uma convenção todos poderão fazer o que desejarem desrespeitando as regras tiradas em comum? Será terra de ninguém?
    Rosana.

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    1. Cara Rosana,
      bom dia. O ideal é que os condôminos trabalhem de forma mais ágil para a aprovação e registro da Convenção, pois isso dará todo o fundamento legal para sua aplicação.
      Mas não é uma "terra de ninguém". O condomínio existe "de fato" e a própria justiça reconhece as decisões da Assembléia, desde que esta tenha sido devidamente convocada e as aprovações sigam à risca os quóruns estabelecidos em lei.
      Ainda, é importante verificar que há muita regra importante sobre convivência já prevista em legislação brasileira.
      Minha recomendação é que procurem um advogado da área condominial para vocês saberem como os juizes de sua região tem decidido acerca de condomínios sem Convenção. Assim, vocês terão melhores condições de fazer valer as decisões antes mesmo do registro da Convenção.
      Mas, a melhor solução é vocês fecharem os pontos o quanto antes, pois legalmente estarão mais bem fundamentados.
      Boa sorte,
      Susana

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  18. Ola, boa tarde!!!

    Bem estou pasando por uma situação muito dificil, nao sei o que fazer!
    Ha algum tempo começou um vazamento no meu apartamento, ate entao consegui resolver mais ultimamente esta impossivel. Pq o problema é na pia do banheiro cmo morro sozinha nao estava ultilizando, e assim estava deixando levar. mais dessa semana pra ca começou a transbordar. morro no 2 andar fui no ap de baixo pra saber se la eles estavao com algum problema de entupimento me informaram k nada tinha la. Chamei um encanador a qual o mesmo me informou ke o problema nao é apenas no meu ap e sim no conjunto pq pelo fato da encanação ser muito antiga e sem manuntenção esta excedendo e causando tantos transtornos a qual a tubulação nao esta mais aguenntando ao meu ap contudo devido a tantas vazamento o piso do banheiro k ja nao estava muito bom começou a sair podendo assim causar mais infiltrações e mais danos aos demais.
    Qual a possibilidade do condominio se responsabilizar sendo que pagamos rateios mensalmente maior k o proprio condominio para melhorias e reparos.

    Aguardo uma resposta, atenciosamente Rejane Cassia.

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    1. Cara Rejane,
      boa tarde. Pelo visto você tem um laudo indicando que o problema é do condomínio. Neste caso, apresente o laudo ao síndico e peça a ele que tome as devidas providências, pois o problema não é especificamente em sua unidade.
      Caso ele não proceda à solução, e considerando que há um laudo técnico indicando que o problema é na área comum, você pode acionar o condomínio para que o problema seja resolvido.
      Boa sorte,
      Susana

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  19. Ola, boa tarde!!!

    Bem estou pasando por uma situação muito dificil, nao sei o que fazer!
    Ha algum tempo começou um vazamento no meu apartamento, ate entao consegui resolver mais ultimamente esta impossivel. Pq o problema é na pia do banheiro cmo morro sozinha nao estava ultilizando, e assim estava deixando levar. mais dessa semana pra ca começou a transbordar. morro no 2 andar fui no ap de baixo pra saber se la eles estavao com algum problema de entupimento me informaram k nada tinha la. Chamei um encanador a qual o mesmo me informou ke o problema nao é apenas no meu ap e sim no conjunto pq pelo fato da encanação ser muito antiga e sem manuntenção esta excedendo e causando tantos transtornos a qual a tubulação nao esta mais aguenntando ao meu ap contudo devido a tantas vazamento o piso do banheiro k ja nao estava muito bom começou a sair podendo assim causar mais infiltrações e mais danos aos demais.
    Qual a possibilidade do condominio se responsabilizar sendo que pagamos rateios mensalmente maior k o proprio condominio para melhorias e reparos.

    Aguardo uma resposta, atenciosamente Rejane Cassia.

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  20. Olá, vivo em um prédio onde a maioria dos condôminos não tem filhos menores de 15 anos. Eu tenho duas crianças de 9 e 13 anos, o sindico e alguns vizinhos deixam claro que não gostam de crianças, vetam tudo!!! a única área que elas tem para brincar é o play que é pequeno e não possui parque para diversão, e uma piscina. No play não se pode usar: bola, patins, skate, ou correr que incomoda e já foi dado ordem ao porteiro e funcionários para que interrompa as brincadeiras das criança sem ao menos se dar ao trabalho de interfonar para os pais, as crianças que mechem no jardim são constrangidas com palavras do tipo "idiota" e expressões grosseiras como "praga". , minhas filhas já não querem mais descer para piscina porque sabem que receberão reclamação.... Se entram na piscina de camiseta desce um adulto que mais se incomoda e menos dá exemplo , sempre é o mesmo vizinho, e manda as crianças saírem da piscina, já ele entra como bem quer e entende! Minha filha adolescente não gosta de ficar somente de biquine mas querem proibir ela de entrar com uma camiseta e short que ela sempre usa para ir a praia piscina etc. Por último o síndico usou do argumento da "segurança" e vai colocar um portão na piscina para que as crianças não tenham acesso.
    Para mim parece perseguição, como posso defender minhas filhas? Como posso agir ? o ECA prevê estas ações contra os menores?

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    1. Cara amiga,
      bom dia. Situação ruim para a infância de suas filhas. Sim, você pode se defender e buscar justiça para garantir que suas filhas utilizem devidamente as áreas comuns do seu condomínio.
      Pelo seu relato, acredito que você pode chegar à Justiça e conseguir indenização pelo constrangimento causado.
      Minha recomendação é que você busque auxílio profissional de um advogado, pois envolverá o registro de reclamação no Livro de Ocorrências (contra a perseguição e constrangimento), registro de ocorrência policial e, finalmente, processo na Justiça para indenização.
      É importante lembrar que o condomínio precisa se preocupar com a segurança de seus moradores, mas isso não significa proibir o uso da piscina para determinadas crianças, principalmente no seu caso (9 e 13 anos).
      Outra coisa: as regras não podem valer para um grupo e não para outro. O uso de shorts e camisetas comuns até é proibido em alguns clubes para TODAS as pessoas devido a questões de limpeza. Entretanto, pelo seu relato, em seu condomínio alguns podem e outros não, o que é ilegal. Além disso, existem roupas específicas para uso em água, como camisetas com proteção solar e até mesmo roupas usadas por surfistas.
      Boa sorte,
      Susana

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  21. Olá, vivo em um prédio onde a maioria dos condôminos não tem filhos menores de 15 anos. Eu tenho duas crianças de 9 e 13 anos, o sindico e alguns vizinhos deixam claro que não gostam de crianças, vetam tudo!!! a única área que elas tem para brincar é o play que é pequeno e não possui parque para diversão, e uma piscina. No play não se pode usar: bola, patins, skate, ou correr que incomoda e já foi dado ordem ao porteiro e funcionários para que interrompa as brincadeiras das criança sem ao menos se dar ao trabalho de interfonar para os pais, as crianças que mechem no jardim são constrangidas com palavras do tipo "idiota" e expressões grosseiras como "praga". , minhas filhas já não querem mais descer para piscina porque sabem que receberão reclamação.... Se entram na piscina de camiseta desce um adulto que mais se incomoda e menos dá exemplo , sempre é o mesmo vizinho, e manda as crianças saírem da piscina, já ele entra como bem quer e entende! Minha filha adolescente não gosta de ficar somente de biquine mas querem proibir ela de entrar com uma camiseta e short que ela sempre usa para ir a praia piscina etc. Por último o síndico usou do argumento da "segurança" e vai colocar um portão na piscina para que as crianças não tenham acesso.
    Para mim parece perseguição, como posso defender minhas filhas? Como posso agir ? o ECA prevê estas ações contra os menores?

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  22. Boa tarde, gostaria de saber se sou obrigada a pagar pela chave que a sindica fez, uma fez que trocou a fechadura do portal principal?
    Marlene

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    1. Cara Marlene,
      bom dia. Não ficou claro em seu relato, mas provavelmente a troca foi feita porque a fechadura estragou ou por questões de segurança. Assim, é necessário que cada condômino pague pela cópia da chave. O normal, entretanto, é o condomínio já providenciar uma cópia para cada morador e incluir o respectivo valor no serviço de troca da fechadura (ou seja, cada morador pagará da mesma forma).
      Boa sorte,
      Susana

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  23. Olá, tem um vizinho de apartamento (condomínio) que fuma cachimbo e charutos, que tem cheiro forte. Quero saber se é possível acioná-lo na justiça para pedir que ele saia do apartamento, caso não pare de fumar. Obrigado! Alex

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    1. Caro Sr. Alexandre,
      bom dia. É possível acioná-lo na Justiça por tal motivo. Entretanto, infelizmente, casos assim dificilmente tem sucesso, pois parece (por resultados de ações semelhantes) que os juízes tem a tendência de valorizar o direito individual de fumar (cigarro ou cachimbo) dentro da unidade do fumante.
      Atenciosamente,
      Susana

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  24. Caro Sr. Alexandre,
    bom dia. É possível acioná-lo na Justiça por tal motivo. Entretanto, infelizmente, casos assim dificilmente tem sucesso, pois parece (por resultados de ações semelhantes) que os juízes tem a tendência de valorizar o direito individual de fumar (cigarro ou cachimbo) dentro da unidade do fumante.
    Atenciosamente,
    Susana

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  25. Olá, moro em um prédio em que as vagas são sorteadas. Já faz 3 anos que foi o último sorteio. Solicitei por email junto a adminstradora e o síndico a realização de um novo sorteio. Não me responderam. Estou esperando a resposta faz 2 semanas. Também sei que as vagas são sortedas de maneira fraudulenta. Tem como eu pedir uma auditoria ou que uma empresa externa ao condomínio faça o sorteio?
    Obrigado.

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    1. Prezado Sr. Carlos,
      boa tarde. O sorteio das vagas deve seguir algum procedimento previsto na Convenção ou Regimento Interno, estipulando inclusive de quanto em quanto tempo tal sorteio deve ser realizado.
      Nossa recomendação é que verifique se isso existe e se está sendo cumprido. Caso não exista ou não esteja sendo cumprido, o Sr. pode acionar o condomínio no Juizado Especial Cível para garantir que novo sorteio seja realizado e que o processo seja lícito.
      Boa sorte,
      Susana

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  26. olá boa noite , sou Selma Nogueira,por favor me ajudem, gostaria de saber para que serve a convenção de um condomínio.
    segundo que fazer quando ela é descumprida por algum morador;
    terceiro qual o papel do síndico nesse momento.
    meu pai reside em condomínio são um casal de idosos ele com marcapasso e depressivo e ela com alzheimer, a vizinha cria gatos ele se incomoda porque os gatos transitam pelo hall espaço comum e ficam na porta dele e na mureta que fica do lado dele por causa dos morcegos, segundo a vizinha ficam olhando os morcegos voarem. Está uma verdadeira guerra. Na convenção diz ser proibido os animais doméstico circularem pelo prédio e mesmo assim na reunião com os síndicos em nenhum momento eles se basearam na convenção, informando a moradora que a convenção dizia, simplesmente dizeram para ela manter os bichos no apartamento e meu pai não passaria mais graxa na mureta. Como os animos estão acirrados nãosenti nenhuma garantia na atuação das sindicas em relação a isso.Não ratificaram o que dizia a convenção. Por isso não acredito que a confusão irá acabar, pois os dois estão em pe´de guerra o que eu posso fazer do ponto de vista legal, já que a convenção diz que não pode e la continua fazendo pois a sindica disse que ela pdoeria soltar os gatos pelo hall.

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    1. Prezada Ana,
      boa tarde. A Convenção, mesmo sendo importantíssima em um condomínio, não pode contrariar leis brasileiras (locais ou federais).
      Em relação ao item "animais de estimação", para piorar, a jurisprudência em sido antagônica, nos dando pouca visão do que fazer em casos semelhantes ao seu.
      Avaliando decisões anteriores de juízes, a maioria tem decidido para permitir a manutenção do animal quando não há risco de violência ou excesso de barulho, o que significa que seu pai não conseguiria remover o animal.
      A solução é você reclamar junto ao Juizado Especial Cível para tentar uma mediação de um juiz para ajudar nessa guerra (como você mesma coloca).
      Boa sorte,
      Susana

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  27. Olá! Moro em um flat e caiu um cigarro aceso dentro do quarto do meu bebê de 9 meses, oriundo de janelas superiores ao meu andar, já que ao lado não tem edifícios, somente térreos e a mesma queimou o tapete. Quem deve se responsabilizar.

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    1. Cara Vanda,
      boa tarde. Não sendo possível identificar o morador responsável pelo cigarro (e pelo incêndio), a responsabilidade recairá sobre o condomínio, que deverá ser contactado para ressarcimentos, mesmo que por via judicial.
      Boa sorte,
      Susana

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  28. Boa noite,

    moro em um condomínio com 9 casa, 5 delas tem crianças em idade de 3 a 8 anos.
    São 4 casas de um lado e 5 do outro, nas tres primeiras casas de um dos lados tem criança e nas duas últimas tb. A fundo tem um parquinho, O movimento diário é das crianças é de casa em casa e das casas para o parquinho.
    No lado que tem 5 casas, a moradora do meio está reclamando do barulho que as crianças fazem "o dia inteiro", pois elas ficam 'bem em baixo da minha janela", o que não procede, pois elas ficam transitando. Claro que correm, andam de bicicleta, brigam e até gritam, mas são barulhos não contínuos em horário permitido .
    Ocorre que, talvez para entrar com uma ação, ela começou a filmar de dentro da casa dela a área comum. ou seja, ao colocar a camera na sua garagem esta fica de frente para a janela da casa em frente, além de filmar as crianças sem autorização dos pais.
    Ela pode fazer isso? pode gravar o movimento dos moradores? E pode filmar menor de idade? não é constrangimento? Vale ressaltar que ela sempre descumpre o horário de silêncio.

    Grata,

    Ana PAula

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  29. Ola, otimo site!
    Sou proprietario de uma cobertura no quarto andar, o valor cobrado de condominio é mais que o dobro pago pelo 1 andar, eu pago R$ 230 enquanto que o 1 andar paga R$ 90, isso pode acontecer não possuo beneficio nenhum diferenciado, paguei mais caro para ter cobertura e não fica ninguem em casa durante o dia o consumo de agua é pequeno, não possui elevador subo 4 vãos de escadas, porque tenho que pagar mais caro?

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    Respostas
    1. Cara(o) amiga(o),
      de acordo com a lei, a taxa condominial é rateada proporcionalmente à área útil de cada unidade. Pela sua mensagem, seu apto deve ter área útil em torno de 2,5 vezes maior que o apto do 1º andar.
      Claro, tendo em vista as condições de seu prédio, a Assembléia devidamente qualificada (quorum específico) pode alterar a forma de rateio, colocando inclusive valor igual para todas as unidades.
      Nossa recomendação é que converse com o síndico e veja se é possível convencer demais moradores a aprovarem tal mudança.
      Caso não consiga, eles estão dentro da lei e não há muito o que ser feito.
      Boa sorte,
      Susana

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  30. Fui proprietária de um apto em 2006 vendi,( fiz um contrato de de gaveta)porem coloquei tudo no papel e passei para o novo proprietário todas sua obrigações inclusive pagto do condomínio reconheci firma inclusive e ficamos cada qual com uma copia, informei na época a administradora da mudança e a mesma passou a enviar os condomínios em nome do novo proprietário pra minha surpresa em dezembro de 2013 descobri que corre na justiça um processo que envolve meu nome, o novo proprietário não paga o condomínio desde 2007 o que devo fazer posso processar o proprietário e o condomínio e a administradora

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    1. Cara Ana,
      boa tarde. Contratos de gaveta são realmente um perigo. Para a Justiça, o que vale é o registro em cartório. Como sua venda foi por contrato de gaveta, qualquer ação deverá ocorrer em seu nome, pois é assim que está no registro público do cartório.
      Você deverá acionar o comprador para pagar as dívidas e ainda uma indenização por danos morais.
      A administradora e o condomínio não podem agir diferente, pois infelizmente a justiça não aceitará uma ação contra o real proprietário, pois o apto não está no nome dele.
      Boa sorte,
      Susana

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  31. Cara Ana,
    boa tarde. Contratos de gaveta são realmente um perigo. Para a Justiça, o que vale é o registro em cartório. Como sua venda foi por contrato de gaveta, qualquer ação deverá ocorrer em seu nome, pois é assim que está no registro público do cartório.
    Você deverá acionar o comprador para pagar as dívidas e ainda uma indenização por danos morais.
    A administradora e o condomínio não podem agir diferente, pois infelizmente a justiça não aceitará uma ação contra o real proprietário, pois o apto não está no nome dele.
    Boa sorte,
    Susana

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  32. Boa tarde! estou tendo problema com os vizinhos de vaga no meu condomínio, já conversei com os dois para tomarem cuidados ao sair do carro para não danificar o meu veiculo, mais as marcas nas portas aumentaram, oque devo fazer?

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    1. Cara Meire,
      boa tarde. Infelizmente trata-se de algo comum, tanto nos estacionamentos de condomínios como em supermercados, shoppings, ou seja, em qualquer lugar que se estaciona o veículo. Motivo? Falta de educação.
      Como você já conversou com os vizinhos e não resolveu, é importante você registrar no livro de ocorrências do condomínio. Registre 3 vezes nas próximas 4 semanas.
      Verifique se há câmeras apontando para seu veículo, pois isso ajudará bastante a comprovar sua reclamação.
      Ao final de 1 mês, se não tiver resultado positivo, entre com ação no Juizado Especial Cível demandando o conserto de seu carro e indenização por danos. Quem sabe assim eles aprendem?
      Boa sorte,
      Susana

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  33. Boa tarde. Meu apartamento ainda esta na garantia, o imovel veio sem ralo na sacada, o que nos gera vários problema,s quando vizinhos novatos não sabem lavam as sacadas e consequentemente sujam as sacadas dos outros vizinhos, isso gera até multa, mas, nossa sacada é grande e não tem ralo e nem uma mureta pequena para proteção. Poderíamos entrar com uma ação para obrigar a construtora a dar um jeito nisso? grata.

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    1. Cara Taís,
      boa tarde. Com relação à construtora, é importante verificar o memorial descritivo. Se estiver descrita a sacada com ralo, eles têm a obrigação de reparar o problema.
      Entretanto, não havendo tal previsão, não há obrigação legal da construtora em fazer tal reparação sem custos. Neste caso, você deve registrar sua reclamação contra seu vizinho no livro de ocorrências.
      Não havendo solução, procure o síndico para aplicação de multas.
      Se mesmo assim não houver solução, você deve acionar seu vizinho no Juizado Especial Cível.
      Boa sorte,
      Susana

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  34. Boa noite...

    Boa noite... Estou recebendo o boleto do condomínio com as seguintes cobranças e gostaria de saber se os itens marcado com ( ? ) estão corretos:

    1- Recarga celular sindico ( ? ) / 2- Energia elétrica / 3- Água e esgoto
    4- Taxa de administração ( ? ) / 5- Seguro obrigatório ( ? ) / 6- Portaria
    7- Manutenção portão veículos / 8- Limpeza lixeira ( ? ) / 9- Tarifas bancárias ( ? )
    10- Reembolso sindico Cesta de Natal e Microondas ( ? ) / 11- Papelaria ( ? )
    12- Chaveiro ( Cadeados ) ( ? ) / 13- Salário Sindico / 14- Cartório ( ? ) / 15- Contabilidade ( ? ) / 16- Faixa ( ? ).

    Aguardo retorno.

    Atenciosamente,

    Edson.

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    1. Caro Sr. Edson,
      boa tarde. Todos os itens podem ser corretos e válidos. O importante é verificar o que houve de decisão da Assembleia em relação aos diversos itens, principalmente o "recarga celular síndico", "taxa de administração", "portaria", reembolso síndico cesta natal e microondas" e "faixa".
      Demais itens são obrigatórios ou fazem parte da manutenção normal de um condomínio. Por exemplo, "seguro obrigatório" deve se referir ao seguro predial obrigatório (por lei); despesas com cartório devem se referir aos registros de documentos diversos (convenção, regimento interno, atas de reunião da assembléia, etc...).
      Boa sorte,
      Susana

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  35. Boa tarde, tenho uma dúvida, tenho um apto com duas sacadas e no condomínio existem aptos com uma só sacada, resolveram em assembleia trocar as sacadas dos aptos, a pergunta é devo pagar pelo valor de cada sacada ou pela fração correspondente que tenho do meu apto. Agradeço os esclarecimentos e muito obrigado. Abraços.

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    1. Caro Agustin,
      boa noite. Situação que pode gerar diversas discussões, inclusive jurídica.
      Meu entendimento é que, sendo uma reforma da fachada (área externa da sacada), a divisão dos custos deverá seguir a regra de rateio da taxa condominial (que provavelmente é fração ideal).
      Boa sorte,
      Susana

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  36. Boa noite, meu nome é Juliana e tenho algumas duvidas...

    1.) no condominio onde moro têm 10andares e 2apts por andar....e gostaria de saber se nesse caso podemos ficar sem porteiro... pois o condominio está tentando conter despesas em relação a H.E e hj ficamos sem porteiro das 13:40 as 22h

    2.) Em relação a garagem, cada apt. tem que ter um controle somente.... e como questionar caso haja necessidade de entrada de táxi, alguém que venha socorrer algum parente no condominio, nesse caso os porteiros estão proibidos de abrir as garagens

    3.) no condominio não há acesso para deficientes e pessoas idosas, como rampa de acesso, e as mesmas estão proibidas de sairem pela garagem, como faço para denunciar esses casos...

    obrigada

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    Respostas
    1. Boa noite, Juliana.
      1) O condomínio tem poder para tomar tal decisão e, por isso, pode ficar sem porteiro até mesmo 24 horas por dia. Claro, um prédio sem porteiro tem menos segurança, um importante item que devem avaliar na hora de cortar despesas.
      2) Não há regulamentação para quantos controles cada morador pode ter. Se a Convenção estipular isso, é facilmente questionada na Justiça. O importante é que cada um utilize apenas sua própria vaga, recebendo multa caso contrário. Com relação a abrir o portão para taxis ou outros, cabe ao condomínio identificar se isso poderia ser um problema para a segurança dos demais condôminos (e é uma potencial quebra de segurança).
      3) A melhor opção é colocar o assunto em discussão em uma reunião da Assembleia. Se o prédio for antigo, de fato não havia previsão para idosos ou deficientes. Mas o prédio pode realizar algumas obras para garantir tal acesso. Se não quiserem, você pode acionar o condomínio na Justiça para tentar garantir tal acesso, caso em que recomendo uma consulta a um advogado local para avaliar as chances de sucesso.
      Boa sorte,
      Susana

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  37. Moro no terréo eu e minha vizinha colocamos juntas um portão para facilitar os cuidados com meu filho especial,ocorre que assembléia decidiu por retira-lo, apesar deste andar não dar acesso a outros, há alguma chance de recorrer judicialmento sobre esta decisão da assembléia.

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    1. Caro Rodrigo,
      boa noite. A melhor opção, nesse caso, é consultar um advogado. Há muitas variáveis a serem avaliadas e, por isso, seria indevido criar qualquer expectativa.
      Adianto que, diante de um filho especial, a justiça costuma ser favorável, principalmente quando, como você diz, o portão adicional não criaria problema de segurança para os demais moradores.
      Boa sorte,
      Susana

      Excluir
  38. Moro no térreo e outros moradores não tem acesso, para facilitar os cuidados com meu filho especial fiz um portão, ocorre que assembleia decidiu por retirar embora não prejudique a ninguém e me beneficia, cabe algum recurso contra a decisão da assembléia?

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  39. moro no terreo e meu visinho do primeiro andar instalou dois ar condicionados. porem colocou os mesmos na sua sacada, sendo que o chão da savada dele e o teto da minha. ta molhando tudo fui perguntar a ele ele disse que nada pode fazer, falei com sindico diz que vai buscar junto a ele uma solução mas passa o tempo e nada. no regulamento interno diz que tem que ser instaldo na parede externa do imovel no local indicado pela construtora, instalar caixas protetoras desde que siga o padrao do condomnio, inclusive a mangueira para o dreno. pelo que conversei com o sindico essa mangueira do dreno e o condominio que disponibiliza? pois ele disse que nao tem no condonimio, só que a parede do meu quarto ta sempre molhada a chao de minha sacada e sem contar que por estar sempre molhada a sacada de meu visinho temo que isso prejudique a estrutura da mesma.
    Peço por favor breve retorno pois a situação e grave.

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    1. Cara Vanda,
      boa noite. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível solicitando a correção do ar-condicionado do vizinho e cobrando perdas e danos pelo que a água causou à sua unidade até o momento.
      Pela sua mensagem, seu vizinho instalou o ar-condicionado em desacordo com a Convenção do condomínio e, mesmo assim, não efetuou a devida instalação do dreno, uma responsabilidade dele.
      Assim, e considerando que já conversou com ele e com o síndico sem sucesso, recomendamos buscar a justiça.
      Boa sorte,
      Susana

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  40. Bom dia!

    Existe alguma lei que diz que todo edificio deve ter local para instalação de ar condicionado?
    No meu condominio querem que colocamos a maquina do split no chão da varanda, porém pra quem tem criança, isso é um risco tremendo. Havendo insegurança, como eu poderia proceder?
    Existe alguma lei que me resguarde?

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    Respostas
    1. Boa noite, Valéria.
      1. Não há lei que estabeleça que todo prédio tenha local para instalação de ar-condicionado
      2. Sim, é um risco. Argumente a questão de segurança no prédio e veja se conseguem colocar na parte externa, cobrindo o aparelho com uma estrutura simples e barata conhecida como "brisa", que deixa o local mais bonito.
      3. Com relação a isso, uma lei específica não. Mas pode-se argumentar em relação à segurança, principalmente para quem tem filhos pequenos.
      Boa sorte,
      Susana

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  41. Sou residente e proprietária de um apartamento,faz mais de 5 anos.No ano passado, ocorreu um problema externo e interno(a parede do quarto,parte dela,está só no concreto) enviei fotos para adm.,fiz um relato p/ o sindico,por e-mail.
    O condomínio pagou um perito e o problema foi diagnosticado,e,segundo o laudo, o condomínio terá que arcar com as custas,pois o problema ocorreu devido um cano...
    No total há 11 condôminos que estão com esse tipo de problema.
    O tempo passou e até agora o sindico ñ resolveu o problema. Cabe então, ação coletiva ou individual? Posso entrar na justiça-JEC? Com isso afetou o gruarda roupa..

    ResponderExcluir
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    1. Cara Aline,
      boa noite. Sim, você pode e deve acionar o condomínio na Justiça, cobrando tanto a reparação do dano causado inicialmente, como da reparação (ou mesmo troca) do guarda-roupa.
      A ação pode ser coletiva (melhor, mais fácil e mais barata) ou individual (se os demais não quiserem entrar).
      Se o valor for inferior a 40 salários mínimos, você pode usar o Juizado Especial Civel (JEC). Caso contrário, somente a Justiça comum mesmo.
      Boa sorte,
      Susana

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  42. Olá, Meu vizinho do andar de cima é fumante, ele fuma diversas vezes ao dia sempre na janela e toda a fumaça e cinzas caem no meu apartamento. Eu e minha irma somos alérgicos a esta fumaça o que nos causa muitos problemas respiratórios, todos os meses gastamos com medicamentos anti alérgicos por conta disso, fora que, o que mais nos preocupa é que as cinzas andam dentre do apartamento,e que já causou queimaduras nos colchoes cortinas e tapetes, estamos com medo que isso venha a incendiar nosso apartamento, já conversamos com o conselho administrativo do condomínio e diretamente com o sindico, mas nada foi resolvido, nem si quer com uma multa ele fora penalizado, que é o padrão a se fazer em casos como estes. Isso já dura três anos, Mas a situação já esta insustentável, Precisamos de ajuda, o que fazer?

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    1. Caro Leandro,
      boa noite. Neste caso o ideal é você fotografar as cinzas em seu apartamento e, se possível, filmar em algum dia o momento em que ele solta as cinzas para seu apartamento.
      Com isso, você poderá acioná-lo na Justiça, tendo em vista o risco, inclusive de incêndio, que seu apartamento corre.
      Boa sorte,
      Susana

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  43. Suzana, boa noite.
    A administradora do meu condomínio em um compromisso firmado por e-mail junto aos moradores, de contratar dois funcionários: 01 auxiliar de serviços gerais (troca de lâmpadas, corte de grama e outros serviços pertinentes a função) e 01 agente de asseio (responsável pela limpeza dos blocos), fez a contratação de 02 funcionários como agente de asseio, e para esse serviço, foi cobrado um valor de cinco mil quinhentos e nove reais. Podemos entrar com uma ação na justiça, para que a administradora devolva esse dinheiro para o condomínio, já que ela não cumpriu com o combinado? Podemos também pedir que ela devolva o valor do condomínio arrecadado nesses meses em que ela ficou omissa dessa situação?

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    1. Boa noite, Francisco.
      O email vale como um contrato entre as partes. Para verificar o que é passível pedir, dependerá do que está escrito no email, por isso um advogado seria importante para tal análise.
      Via de regra, a justiça busca evitar o "enriquecimento ilícito", por isso não creio que seja viável obter de volta todo o valor pago à empresa, tendo em vista que ela realizou algum serviço conforme prometido (1 agente de asseio).
      Com relação ou outro funcionário, é possível sim receber o valor de volta. Mas tudo dependerá de uma análise do email.
      Boa sorte,
      Susana

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  44. Bom dia Susana

    Meu Nome é Wanderley, fui sindico de 2010-2013 em um edifício de 88 aptos. já tínhamos funcionários terceirizados de limpeza e segurança, em 2010 um dos funcionários da segurança foi demitido pela empresa em questão e entrou com processo junto a empresa e contra nosso condomínio, alegando que fazia atividades laborais que não eram suas funções; ocorre que a intimação judicial foi entregue e nosso prédio, junto a portaria por meio de carta registrada e a mesma desapareceu, eu não recebi essa intimação, o zelador da mesma forma, mesmo porque estava viajando nesse periodo tb, e fora do país, mas deixei sub sindico e conselheiros avisados e consequentemente não tomamos ciência da mesma, acredito que tenha ocorrido esse sumiço durante o período da noite quando o pessoal da terceirizada, ou seja da segurança em questão estava de plantão. mas não tenho como provar. fui descobrir que estávamos arrolados ao processo por acaso quando de pesquisa ao TST, em outro processo, nisso já havia passado a 1 e 2 audiência e estava marcado o Julgamento, de imediato comuniquei a nossa Administradora sobre a mesma com data e hora marcada.. o Depto jurídico depois de analise ao processo, me informou que a melhor coisa era esperar o julgamento e sentença para podermos recorrer. tenho esse email até hj. passados estes tempo o juiz nos julgou a revelia e determinou o pagamento do solicitado ao individuo. muito embora ainda não fomos intimados ainda sobre a sentença. mas o que me preocupa e que escuto muita coisa no prédio sobre processo contra minha pessoa, etc.... vc. poderia me ajudar e me explicar o que pode ocorrer???? te agradeço

    Wanderley


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    1. Caro Wanderley,
      boa noite. A justiça do trabalho costuma ser implacável. Pelo que você relatou, talvez fosse interessante verificar com o advogado se é possível recorrer e, principalmente, verificar se a empresa não pode pagar sozinha o valor da ação.
      Aliás, esse tipo de problema é um dos motivos pelos quais alguns prédios exigem a troca de funcionários a cada 6 meses, assim não se acumula um grande passivo trabalhista.
      Com relação à sua preocupação, os condôminos podem acioná-lo na Justiça para ter o valor devolvido, caso em que você pagaria sozinho (se todos entrarem e ganharem na Justiça) o valor da ação. Isso é o pior que pode acontecer.
      O que fazer agora? Em primeiro lugar, como eu disse acima, verificar se cabe recurso da ação. Em segundo lugar, se preparar para uma eventual defesa em relação a ações dos condôminos, caso em que um bom advogado poderá lhe orientar melhor, pois dependerá da base da acusação.
      Vejo duas possibilidades de acusação contra você: 1. você foi negligente em acompanhar a empresa (nesse caso acho difícil alguém ganhar a ação contra você, mas tudo depende do juiz) e 2. você foi negligente com relação à justiça (nesse caso, vejo que há uma boa chance de alguém ganhar uma ação contra você). Assim, prepare-se para ambas, mas principalmente para a segunda possibilidade.
      Boa sorte,
      Susana

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  45. Este comentário foi removido pelo autor.

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  46. ola recebi 5 multas de estacionamento do condominio sendo que o estacionamento e rotativo o mesmo esta em reforma sendo que a somente umas 9 vagas disponiveis foi colocado um cartas dizendo que o estacionamento era so para carga e descarga e que so poderia se guardar o carro la depois das 11 horas da noite e que a carga e descarga e no maximo de 30 minutos e me enviaram 5 multas pois passei dos tempos de carga e descarga e tem como eu nao pagar as mesmas sendo que a incidência das mesmas vai almentando o valor da multas

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    1. Caro Andre,
      boa noite. Se você estacionou o veículo indevidamente, infelizmente a multa está corretamente aplicada.
      Você pode, claro, tentar negociar junto à administração do condomínio um valor menor, mas pela sua explicação a restrição estava devidamente explicada em placa e, portanto, não é factível simplesmente não pagar, pois o condomínio pode entrar com ação na Justiça contra você.
      Uma opção é você entrar com ação na Justiça justificando que o valor cobrado está por demais caro. O resultado, claro, dependerá do juiz, que por sua vez se baseará nas justificativas de ambos os lados para dar uma sentença.
      Boa sorte,
      Susana

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  47. eu não tenho condição de arcar com esse montante... o que pode ocorrer depois disso!!! e as consequências não incidem sobre subsíndico e conselho tb??? pois eles me subsistiram durante esse período, pois estava em viagem..... agradeço.

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    1. Caro Wanderley,
      bom dia. Tudo dependerá de avaliação da documentação, da formalização do subsíndico, da análise do email da administradora, etc...
      O ideal é você conversar com o síndico atual e colocar o assunto para discussão em Assembleia. Proponha que o condomínio acione a administradora, tendo em vista que eles fizeram a recomendação a você. De qualquer forma, você pode argumentar, em um eventual processo contra você, que o condomínio assumiu esse risco ao contratar uma empresa, pois provavelmente a decisão entre contratar diretamente e contratar a terceirizada foi tomada pela Assembleia, certo?
      Ou seja, tudo isso pode acontecer, mas não necessariamente o Sr. será julgado culpado. Claro, tudo é possível, mas pelo seu relato há uma grande chance que, se alguém entrar contra o Sr, esse alguém perderá SE a decisão de terceirizar tiver sido tomada em Assembleia.
      Mas, como disse na mensagem anterior, o ideal é o Sr. procurar um advogado que possa analisar os documentos e apresentar a melhor solução ao Sr.
      Boa sorte,
      Susana

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  48. Olá, moro em Campinas - SP. e presenciei um episódio muito desagradável, depois de meses tentando agendar uma visita de um tecnico da empresa NET ( operadora de TV ) ao meu apartamento para uma programação via controle remoto, quando finalmente consigo a tão esperada visita, a portaria foi orientada a ligar para o apartamento do sindico, estando ele em sua unidade ou não, para confirmar se podia ou não liberar a entrada da pessoa ao meu apartamento, não estando o sindico em seu apartamento, sua esposa se sentiu no direito de dispensar a pessoa, sem se quer me ligar para perguntar do que se tratava, alegando que tecnicos de serviços só podem entrar no condomínio após as 17hs, porem o regulamento interno do condomínio refere se a serviços externos em que gere barulhos e incomode outros moradores.
    Minha duvida é, pode o sindico determinar que a portaria ligue primeiro para ele, e não para o condômino, quando chega alguém anunciando que vai até apartamento X? Sei que existe um artigo ( acho que na constituição ) que denomina este tipo de atitude como " abuso de autoridade, cerceamento da liberdade constitucional" , é correto afirmar isso? e este tipo de atitude não estaria ferindo meus direitos como proprietária, já que só tomei conhecimento da situação através da operadora de TV, pois nem o sindico nem sua esposa ou portaria me interfonaram para dizer o que estava acontecendo.

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    1. Cara Paula,
      bom dia. Pelo seu relato, entendo que houve arbitrariedade. Se estiver na Convenção, Regimento Interno ou decisão de Assembleia, é questionável. Não estando, dificilmente é defensável.
      O síndico não pode causar tal constrangimento e a Sra. deveria conversar com o síndico para que isso seja evitado. Pode até mesmo conversar com demais moradores para que essa prática seja retirada por meio da Assembleia.
      Não obtendo sucesso dessa forma, pode e deve procurar o Juizado Especial Cível.
      Boa sorte,
      Susana

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  49. Olá Susana..
    Gostaria de lhe fazer algumas perguntas se for possível...
    A sindica do meu prédio mudou recentemente e assumiu o papel de síndica de lá pra cá não tenho mais sossego... bom vamos direto no assunto ela me multou por não retirar o carro da garagem no dia da faxina.. detalhe: o carro era pra ser retirado as 9:30hs de 29/12/2013 (domingo), só que o regulamento interno o qual ela citou diz colaborar com a retirada dos carros para a limpeza da garagem... qdo eu retirei o meu carro a diarista ainda não tinha começado a lavar a garagem ela estava lavando as escadarias ainda... no domingo dia de descanso ela pode me multar??? Outra pergunta. Motos tb não são veículos?? Poderiam ficar na garagem?? Se ela diz que o horario é as 9:30 hs com dez minutos de tolerância ela tb teria que multar quem passou desses dez minutos em outros dias de limpeza certo??
    Obrigada desde já!!

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    1. Lana, bom dia.
      Pela sua mensagem, outros moradores também não retiraram seus veículos mas não foram multados. Para a justiça, isso é garantia para que você não precise pagar a multa, pois a regra deve ser aplicada igualmente a todos.
      Assim, você pode justificar perante o Conselho Consultivo/Fiscal (se existir) ou até mesmo ao Juizado Especial Cível.
      Boa sorte,
      Susana

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  50. Ola! Moro em apto pequeno, não tem portaria, não tem sindico, não tem nada. Todos os problemas levamos para a imobiliária do prédio. Estou com um problema, temos a lixeira de uso comum, onde ficava em um local, próximo da rua, que não atrapalhava ninguém, por mal uso dos usuários, o vizinho do prédio reclamou de estarem deixando lixo na casa dele e não dentro da lixeira. A imobiliaria para resolver o assunto, colocou a lixeira na minha vaga do carro, dificultando nossa entrada, a distancia que fica entre a lixeira e o nosso carro, não dá um palmo, não conseguimos abrir a porta do passageiro para descer do carro, além de corrermos riscos de riscarem o nosso carro para colocar o lixo, e o lixeiro para tirar o lixo. A imobiliaria não quer tirar a lixeira dali, alegando não ter outro lugar para coloca,r me sinto a UNICA lesada nesta historia. Como podemos nos defender? Há um meio legal para isso? Pela lixeira ser de uso comum de todos, pode sr colocada na minha vaga do carro?

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    1. Caro amigo,
      bom dia. Se a sua vaga é privativa, a imobiliária não pode agir unilateralmente. Você pode solicitar a eles que resolvam seu problema e, caso não seja atendido, o Juizado Especial Cível é uma opção importante para você.
      Boa sorte,
      Susana

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  51. Olá!! Gostaria de uma a sugestão de como agir.
    Moro em um edifício com 4 apartamentos, 03 ocupados pelos proprietários e somente 01, alugado. Consta que, o apartamento que é alugado está todo deteriorado, principalmente a rede elétrica que é antiga. Segundo os ex moradores havia sempre cheiro de fios queimados e, quando se ligava um eletrodoméstico, somente ele poderia ser usado. Se ligasse o chuveiro, nada mais poderia ser ligado. O proprietário colocou-o novamente para alugar se m fazer a devida troca da fiação. Segundo ele, já está velho e não vai arrumar apartamento pra deixar de herança pra filho e nem pra nora e disse outras coisas desagradáveis a respeito deles. A Imobliária onde está sendo alugado o apartamento não nos dá atenção e até nos trata mal quando a procuramos para tratar do assunto. Me diga por favor o que fazer, que medida tomar. Obrigada

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    1. Cara Iza,
      bom dia. A primeira tentativa é comunicar formalmente o proprietário sobre o problema. Para isso, faça um comunicado enviado pelo cartório (carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos).
      Se não tiver resposta/solução em até 10 dias, faça uma denúncia ao Corpo de Bombeiros, que poderá enviar um fiscal/auditor ao local para verificar se o apto representa, de fato, riscos à segurança dos demais.
      Se mesmo assim não resolver, junto a documentação do comunicado enviado pelo cartório e da denúncia junto ao corpo de bombeiros e acione o proprietário na Justiça.
      Boa sorte,
      Susana

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  52. Ola boa tarde! Sou morador de um prédio onde existem 8 apartamentos, onde 1 dos apartamentos ja esta com uma divida de mais de R$ 6.000,00 de condomínio. Ela afirma que vai continuar a não pagar. Como proceder?

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    1. Caro Ivan,
      bom dia. A melhor opção é negociar e cobrar, mas pelo visto o proprietário já disse que não pagará. Assim, a melhor opção é a cobrança via judicial.
      Iniciem o procedimento o quanto antes, pois com valor de até 20 salários mínimos pode-se usar o Juizado Especial Cível que é mais rápido.
      Mas uma empresa de cobrança é uma necessidade para qualquer condomínio atualmente, por isso recomendo contratar uma, que ganhará parte do valor, mas o síndico ficará de livre de ter que se dirigir com frequência ao forum.
      Boa sorte,
      Susana

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    1. Cara Helo,
      bom dia. Não há elementos suficientes para responder a tal pergunta. É importante verificar se o espaço é, de fato, próprio e liberado para uso.
      O normal em casos semelhantes ao apontado por você é que o terraço não seja apropriado (ou aprovado) para uso normal, não fazendo parte da área comum de livre uso.
      A proprietária e o próprio condomínio podem ser responsabilizados caso um acidente ocorra no local (uma queda do terraço, por exemplo).
      Se for uma área de uso aprovado (principalmente pelo Corpo de Bombeiros), a proprietária não está correta e deverá liberar tal acesso. Caso contrário, ela está correta e deverá a ida de pessoas a este local, principalmente por questões de segurança dos próprios moradores.
      Quando o espaço é liberado para uso, no próprio projeto aprovado pelos órgãos competentes há previsão de alguma coisa: churrasqueira, piscina ou coisa semelhante. Tudo isso com a devida proteção (como muretas altas, grades ou semelhantes).
      Verifique a Convenção e, se possível, a escritura do local. Caso não tenha acesso atualmente, consulte no cartório de registro da região, pois ambos são públicos.
      Boa sorte,
      Susana

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  57. Bom Dia,
    Moro em Brasília e esse ano comprei um apartamento na planta com previsão de entrega em 2016.
    No meu contrato de compra e venda informa que existe 01(uma) de garagem vinculada a referida unidade. E que algumas vagas de garagem têm acesso mais difícil que outras - razão pela qual as partes contratantes avençam a pré-exclusão dos COMPRADORES exigirem, reclamarem ou cobrarem da VENDEDORA qualquer alteração quanto à localização das respectivas garagens, se o local(espaço) destinado ou vinculado à sua unidade for tido ou refutado, pelos COMPRADORES, como de difícil acesso, sendo certo que todas as vagas de garagem serão sinalizadas de acordo com a definição e vinculação definidas pelo Memorial de Incorporação.

    A minha grande dúvida é que nesse exato momento estou me planejando para comprar uma vaga de garagem extra. A construtora estar me oferecendo para essa futura compra, uma vaga de garagem extra. Porém, ela é destinada a PNE e eu não sou PNE.
    Eu posso comprar e não me apresentar problemas jurídicos futuros caso algum morador venha reivindicar que eu não sou portadora e estou utilizando uma vaga PNE?

    A construtora me disse que não teria problemas porque eu estou comprando a vaga e cada morador possui sua vaga. E depois que passasse a Bits e que eu recebesse o apartamento eu poderia apagar a pintura de portador e pintar por cima a numeração do meu apartamento. Pois as vagas que possui no empreendimento para PNE é só uma questão que precisar existir para ser aprovado o projeto. E que a vaga é minha por eu estar comprando.

    Gostaria de saber se o que foi alegado pela construtora procede. Se possuo algum embasamento jurídico. E mais, existe algum risco depois de comprar a vaga de garagem de perde-la, porque algum morador se sinta incomodado pelo fato de eu não ser portadora de necessidade especiais e ter comprado uma vaga PNE? Algum morador até mesmo sendo PNE pode exigir que eu deixe de usar a vaga que seja proprietária e que consta como autônomas?

    Estou interessada em comprar essa vaga porque me foi oferecida pela construtora e é a única vaga disponível para venda que dá acesso ao condomínio.

    Deixo aqui como está registrado em cartório pelo contrato.
    A vaga que a construtora está me oferendo é a de nº 100. Na qual consta que é autônoma.



    Segue o Contrato:
    3ºSUBSOLO - Pavimento destinado a estacionamento para veículos de passeio de pequeno e médio porte, com acesso aos demais pavimentos, e poços de ventilação e iluminação, compreendido por 62(sessenta e duas) vagas de garagens cobertas, numeradas de 094 a 147, 094A, 095A, 096A, 097A, 098A, 103A, 104A e 124A, sendo presas as vagas com numeração seguida da letra A(08 vagas), e as demais livres (54 vagas), vinculadas as unidades autônomas, exceto a vaga numerada de 100, por se tratar de vaga autônoma; tendo ainda 32 depósitos, numerados de Depósito 037 a Depósito 068, vinculados ás unidades autônomas, em conjunto com as vagas de garagem, circulação para veículos e pedestres, e hall de elevadores.

    Preciso de orientação,
    Anny

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    1. Anny,
      boa noite. Via de regra isso não gera qualquer impedimento legal. Agora mesmo uma amiga está passando por uma situação semelhante: comprou um apartamento cuja vaga está sinalizada como vaga de PNE. Ela ou qualquer outra pessoa de sua família não é PNE. A construtora já está repintando a vaga dela.
      Trata-se de uma situação nova e sem jurisprudência criada. Como segurança, você pode solicitar à construtora que conste que eles repintarão a vaga e que ela não será destinada a PNE.
      Boa sorte,
      Susana

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  58. Bom dia! Preciso muito de uma informação! Houve um temporal aqui em minha cidade (Erechim-RS), e aconteceu de destelhar um dos apartamentos do prédio onde moro. Não somos condomínio fechado, pagamos um pequeno valor junto com a água só para limpeza e afins.. A moradora do apartamento está querendo comprar de todos os moradores o valor que ela pagou do telhado, sendo que ela trocou todo ele. Isso é certo? Pagar uma coisa para os outros? Ela não deveria ter passado antes de concertar o telhado em cada apartamento vendo se os moradores concordariam em ajudar com esse incidente? Ela quer colocar quem não vai pagar na justiça, ela pode? Por favor, preciso urgente de uma resposta. Obrigado!!!

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    1. Cara Letícia,
      boa noite. É importante conhecer a Convenção do condomínio e entender melhor a situação. Se o telhado for do prédio (isso normalmente ocorre com quem mora no último andar), normalmente a responsabilidade é do condomínio e o ressarcimento é correto.
      Mas é necessário verificar se os custos são compatíveis com o mercado, pois o correto seria ela solicitar ao síndico (se houver) e apresentar alguns (pelo menos 3) orçamentos para aprovação e realização da obra.
      Ou seja, tendo em vista a pouca informação, o melhor é procurar um advogado que possa verificar a documentação e emitir opinião mais objetiva.
      Boa sorte,
      Susana

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  59. Olá meu nome é Weidson comprei um
    Casa em um condomínio Fechado, ainda não temos um Regime interno
    definido, o Síndico não mora no condomínio e quem toma
    frente é a subsíndica que mora no condomínio, pra piorar ela tá
    implicada comigo e mais 02 vizinhos nosso e moramos na mesma rua,
    no Condomínio não tem
    quadra e nem local adequado para jogar bola e tals, ou seja, ela
    proibiu meu filho de dois anos de brincar na porta da minha
    casa com bola, ele mandou o segurança tomar a bola dele e disse que lá
    não era local adequado, eu fiquei furioso e não deixei que ele
    tomasse a bola, outro dia ela deixou anotado em um papel a
    proibição da entrada do veiculo do meu cunhado na portaria,
    quando meu cunhado chegou na portaria o porteiro disse que
    ela tava proibido de entrar, pensa no constrangimento meu e
    do meu cunhado, eu fui na portaria e entrei dentro do carro
    coloquei minha digital e entrei, mas mesmo assim ela mandou
    o segurança ir na minha casa e pedir para mim retirar o carro
    do meu cunhado do condomínio, eu não retirei e disse que
    ninguém tem direito de proibir a entrada. A Subsíndica tem
    esse direito? Só pra complementar ele tem um Carro pastor
    alemão de grande porte isso é permitido em um condomínio?

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    1. Caro Weidson,
      boa noite. Vamos aos pontos:
      1. com certeza existe a questão de segurança (de seu próprio filho) ao brincar na calçada de sua casa. Mas o síndico (ou subsíndico) não podem proibir seu filho de brincar na calçada;
      2. salvo uma situação de eminente perigo aos demais moradores (por exemplo, se seu cunhado fosse um criminoso foragido da polícia), ninguém pode proibir um parente ou amigo seu de visita-lo. Essa é a típica situação em que uma ação na justiça tem enormes chances de sucesso para você (constrangimento, danos morais, etc...). Seria, também, uma forma de mostrar à administração atual que ela está passando dos limites, além de mostrar que você conhece suas obrigações mas também seus direitos;
      3. ela pode ter um cão pastor alemão, desde que ele não seja uma ameaça aos demais condôminos. Se o cão for feroz, ela deverá passear com ele no condomínio utilizando focinheira. Caso ele seja feroz e ela não tome os devidos cuidados, você pode chamar outros moradores como testemunhas e solicitar ação na justiça.
      Por último, uma tentativa de conversa com ela deveria preceder uma ação na justiça. O objetivo é resolver os problemas e não "ganhar" ou "perder". Recomendamos procurá-la, de coração aberto, explicar que você deseja cumprir com todas as suas obrigações e ponderar questões como crianças brincando dentro do condomínio (algo completamente comum) e não proibir a entrada de visitantes que tenha sido permitida por algum morador (isso, decididamente, não é um poder conferido ao síndico ou subsíndico).
      Boa sorte,
      Susana

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  60. Olá. A cerca de 6 mesês comprei um imóvel, porém após se passar estes 6 mesês estou sendo cobrado sobre uma obra feita a um ano atrás,porém no meu registro em cartório me isenta de qualquer dívida anterior a data da compra do apartamento. Vou ter que entrar na justiça, qual tipo de ação devo mover contra o antigo inquilino ?

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    1. Boa tarde, Teves,
      que tipo de cobrança de obra é essa? Normalmente as obras são feitas após a taxa extra e, portanto, não deveria ter problemas para você.
      De qualquer forma, normalmente as reformas são bancadas pelo proprietário e não pelo inquilino, portanto a ação deveria ser contra o antigo proprietário.
      Como não há muita informação detalhada, recomendamos consultar um advogado que fará a avaliação da documentação da obra, a análise do seu registro em cartório e outros documentos disponíveis para indicar a melhor estratégia, OK?
      Boa sorte,
      Susana

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  61. Eliana - 11 de março de 2014


    Boa Noite,

    Gostaria de obter informação sobre como e a quem recorrer quando os próprios condôminos se recusam a pagar taxas extra para a manutenção do prédio. O prédio nunca passou por uma manutenção séria, nunca foi pintado, os fis estão com várias emendas expostas. Tudo o que o síndico propõe, muitos dos condôminos não aceitam, enfim a maioria não querem que se faça nada. O prédio já tem 30 anos, nunca foi revista a parte elétrica e hidráulica, a fachada está uma vergonha, , a lavagem das pastilhas nunca houve, enfim, eu estou com vergonha de residir em um prédio em condições de sujeira e maus tratos, sem poder fazer nada. A parte de jardinagem é inexistente, existe no fundo um grande barranco exposto de terra, já em fase de desbarrancamento, a desvalorização é a consequência, vender o imóvel pelo preço que vale é impossível, diante de tantos problemas que a "olho nu " se percebe, a cada dia vem se deteriorando, inclusive na limpeza do mesmo, os elevadores, estão em péssimo estado, faz um bom tempo que as portas não são limpas. Diante do exposto, gostaria que me orientassem a respeito, como devo proceder e a quem recorrer, antes que um mal maior aconteça.
    No aguardo, agradeço
    Eliana de Carvalho Ravanelli
    eravanelli@hotmail.com.br

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    1. Cara Eliana,

      boa tarde. Situação ruim, pois além da queda no valor do imóvel, há um problema ainda maior: a segurança das pessoas. Com certeza a jardinagem não afeta diretamente a segurança dos condôminos, mas a parte hidráulica e elétrica, além dos elevadores, não há como discutir.

      O Art. 1.341 do Novo Código Civil estabelece que "A realização de obras no condomínio depende:
      ...
      § 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino."

      Ou seja, o próprio Código Civil estabelece essa obrigação em caso de obras necessárias, o que é o caso da parte hidráulica e elétrica.

      O síndico e moradores interessados na obra (como você) podem entrar na Justiça para garantir que os demais paguem pelas obras necessárias e, provavelmente, até mesmo as de conservação (como fachada do prédio e jardinagem).

      Outra opção é denunciar o prédio ao Corpo de Bombeiros, que fará uma vistoria e, infelizmente, aplicará uma multa. Claro, estipularão a necessidade de realização de algumas dessas obras, documento que servirá muito para vocês se precisarem ir à Justiça.

      Está equilibrada a força entre os que querem fazer e os que não querem? Ou os que não querem forma a maioria esmagadora? Se for o primeiro caso, uma conversa com alguns moradores pode fazê-los mudar de lado.

      Boa sorte,

      Susana

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  62. comprei um apt. de uma construtora, quitei ante do prazo previsto, na hora da entrega das chaves fui informado que teria que pagar um diferença de INCC caso contrario eles não entregariam as chaves, fui ao procon e la entramos num acordo, sendo que passados 1 ano e 2 meses depois da entrega do condomínio, isso me gerou um divida no condomínio. Minha pergunta e, mesmo eu nunca tendo ido morar no apt. , nunca tenha recebido as chaves, sou obrigado a pagar todos os meses de condomínio atrasado, ou só começo apagar apos a entrega das chaves ?

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    1. Caro Rafael,
      boa tarde. É importante ler o seu contrato de compra e venda. Como padrão, a responsabilidade é do comprador após o habite-se. Portanto, pelo que pude entender de sua mensagem, as taxas condominiais seriam de sua responsabilidade por esse padrão.
      Mas é importante ler o seu contrato de compra e venda para avaliar melhor.
      Boa sorte,
      Susana

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  63. Olá boa noite gostaria saber se existe alguma lei que proibi duas portarias na mesma rua que não esteja no projeto, fora isto um se for portão de acesso tem algum problema?

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    1. Caro Jair,
      boa tarde. Não há lei proibindo a existência de 2 portarias na mesma rua. Entretanto, toda e qualquer alteração de projeto deve ser aprovada junto aos órgãos competentes da prefeitura de sua cidade.
      Assim, é necessário verificar se ambas portarias estavam previstas no projeto. Se não estiverem, deve-se alterar o projeto e submeter à prefeitura. Após aprovação, as duas portarias poderão ser utilizadas sem causar problemas junto à prefeitura.
      Boa sorte,
      Susana

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  64. Olá Susana,

    Temo um problema no nosso condomínio, o Sindico lacrou um portão que era de acesso à uma rua, à qual já existe um portaria, mas fica muito distante e é muito perigoso a noite, o mesmo alegou que para segurança do condomínio e uma possível multa da prefeitura devido o projeto não ter duas portarias nesta mesma rua, é valido esta questão?

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    1. Caro Jair,
      boa tarde. Se a informação do síndico estiver correta, não há previsão da segunda portaria no projeto. Neste caso corre-se o risco de ser multado pela fiscalização da prefeitura local.
      Com relação à segurança, toda portaria, principalmente aquelas sem porteiros ou câmeras de vigilância, aumenta a insegurança do condomínio por ser mais um ponto vulnerável. Neste caso, é necessário avaliar se o risco compensa a facilidade oferecida aos moradores.
      Boa sorte,
      Susana

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  65. Boa tarde, esse fim de semana o condomínio foi invadido e meu apartamento furtado. Além do meu apartamento, que aparentemente foi o único a dar azar de estar com a porta destrancada, uma mala de um visitante deixada na portaria tbm foi aberta. O problema é que a sindica alem de fazer pouco caso do ocorrido ainda nos acusou de conhecer o ladrão e que ele sabia que nosso apartamento ficava aberto. Acontece que meu apartamento não fica aberto, aconteceu de nesse fatídico dia ele estar. Gostaria de saber se posso tomar alguma providência em relação a isso e como procedo já que a deferida sindica costuma nos marginalizar por morarmos em 4 mulheres e já nos ameaçou de multa por nada. Agradeço a atenção. Camila.

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    1. Boa tarde, Camila.
      Vi, em sua mensagem, 2 problemas.
      O primeiro é o roubo: você deve procurar a polícia para que seja feita perícia e possível tentativa de localização/identificação dos bandidos. Via de regra, roubos na parte interna do apartamento não é problema do condomínio, mas sim do morador. Exceção existe se restar provado que o condomínio agiu de forma a facilitar o roubo (o que é raro) ou se estiver previsto na Convenção a responsabilidade do condomínio (mais raro ainda).
      O outro problema é a discriminação pela síndica, algo que pode render ação na Justiça com chances de sucesso se tiverem testemunhas e/ou gravações que comprovam tal discriminação.
      Se a síndica multar indevidamente, vocês podem entrar com ação contra ela na Justiça.
      Boa sorte,
      Susana

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  66. Olá! Eu fumo cachimbo na varanda do meu apartamento. É o único lugar onde eu posso fumar meu cachimbo, ou seja, na minha casa. Um vizinho deu agora para reclamar do cheiro e ameaçou levar o caso para o síndico.O condomínio pode me multar por isso? E se o vizinho entrar na justiça contra mim? Quais são as chances dele ganhar a causa? Caso ele ganhe, eu posso recorrer? De qualquer forma, eu vou precisar de um advogado? Agradeço desde já sua reposta. Alexandre.

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    1. Caro Alexandre,
      boa tarde. A justiça brasileira é sempre uma caixa de surpresas, mas as decisões dos juízes tem sido, em sua maioria, favoráveis ao fumante dentro de seu próprio apartamento, desde que não esteja jogando cinzas no apartamento do vizinho.
      Assim, por enquanto não há necessidade de se fazer nada. Caso ele entre com ação na justiça, o Sr. poderá se defender.
      Boa sorte,
      Susana

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  67. Por favor! Acaba de me acontecer um incidente, passei o fdsm fora e quando retornei encontrei a cozinha do meu apartamento completamente encharcada de água da caixa de gordura que devido a um entupimento na encanação (encanação esta que segundo o encanador do prédio é a mesma para todo o bloco, ou seja toda água e "lixo" jogado pela pia da cozinha de todos os apartamentos segue na mesma tubulação), e com isso, todo meu móvel a baixo da pia - armário feito sobre medida de marcenaria- estragou a madeira inchou com a "inundação" e não teve como salvar, as portas tiveram que ser arrancadas e o restante será feito nos próximos dias. Gostaria de saber quais os meu direitos quanto a esta perda visto que a causa do problema não foi advinda exclusivamente do meu apartamento.

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    1. Prezado Sr. Stewart,
      boa tarde. Via de regra, se o entupimento ocorreu na tubulação do prédio (geral ou comum), então cabe ao condomínio arcar com todas as despesas dos danos causados. Isso será reforçado ainda mais se o prédio não puder comprovar a limpeza do esgoto (saída da água utilizada) no período determinado no manual de manutenção do prédio, normalmente a cada 4 meses.
      Se o entupimento ocorreu na tubulação exclusiva do seu apartamento, nenhuma responsabilidade será imputada ao condomínio.
      Boa sorte,
      Susana

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  68. Bom dia,

    Tenho uma vaga de garagem externa com portão individual. Deu defeito no motor. Gostaria de saber de quem é a responsabilidade pela manutenção destas garagens e motores. Isso é convenção de condominio ou tem leis para isso?

    Estou estacionando o carro na rua por conta de um defeito no motor...

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    1. Prezado Sr. Robson,
      boa tarde. Não há lei que trate desse tema. Como se trata de garagem individual, é necessário ler a Convenção e Regimento Interno para ver se há alguma disposição sobre esse item.
      Meu entendimento é que, não havendo nada em contrário na Convenção ou Regimento, cada morador deverá cuidar da manutenção de sua vaga e do que dela derivar, como portão, grade, motor, etc...
      Boa sorte,
      Susana

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  69. Boa Tarde, meu nome é Bruno. a uma semana atras quebraram o vidro do meu carro dentro do estacionamento do meu condomínio, falei com o zelador ele ligou para o sindico e disseram que era para arrumar e mandar a nota, pois bem, fiz isto e agora estão dizendo que não vão pagar pois a camera não pegou quem quebrou pois meu carro não tem alcance na camera. Agora o que eu faço? Eles são obrigados a pagar ou eu tenho que ficar com o prejuizo?

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  70. Boa Tarde, a uma semana atras quebraram o vidro do meu carro dentro do estacionamento do meu condomínio, falei com o zelador ele ligou para o sindico e disseram que era para arrumar e mandar a nota, pois bem, fiz isto e agora estão dizendo que não vao pagar pois a camera não pegou quem quebrou pois meu carro não tem alcance na camera. Agora o que eu faço? Eles são obrigados a pagar ou eu tenho que ficar com o prejuizo?

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    1. Caro Bruno,
      bom dia. Se você tiver testemunha desse acordo verbal, você pode acioná-lo na Justiça e muito provavelmente ganhará.
      Caso não tenha testemunha, será difícil provar que o vidro foi quebrado dentro das dependências do condomínio ou que o acordo verbal foi feito. Neste caso, você ficará com o prejuízo.
      O ideal é sempre ter alguma testemunha para acordos verbais (o próprio zelador pode ser essa pessoa, mas há o medo de perder o emprego).
      Boa sorte,
      Susana

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  71. Bom dia!
    Meu no é Daniela, recentemente foi feito o sorteio das vagas em meu apto e fiquei com uma vaga descoberta, meu filho tem problemas respiratório/ASMA. Existe alguma lei que me dá o direito de uma vaga coberta?
    Não pude ir no sorteio, pois meu filho estava internado na UTI.
    Grata
    No aguardo
    dcambrosio@gmail.com

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    1. Bom dia, Dani.
      Não há lei que lhe garanta direito a uma vaga específica. Mas você pode solicitar à Assembleia a apreciação do seu caso para uma possível troca devido ao problema de saúde de seu filho.
      Você poderia, inclusive, recorrer à Justiça, que poderá intervir a seu favor, mas trata-se de um caso incomum e não há jurisprudência sobre o assunto, portanto as chances de sucesso não são muito positivas.
      Acredito que uma conversa com a pessoa que recebeu a vaga coberta, explicando a situação do seu filho, poderia resolver a questão mais rapidamente (sempre, claro, existindo a hipótese da outra pessoa não aceitar).
      Boa sorte,
      Susana

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  72. Olá!
    Curti muito o site, achei muitas informações úteis e agradeço MUITO pela iniciativa.
    Podem me ajudar com umas dúvidas?
    Estou tendo aborrecimentos com o condomínio onde moro.
    Eles permitem cães, mas exigem que sejam carregados no colo em todas as áreas comuns. Só que minha cadela pesa 16 kg, não é um cão de colo. Além disso, a portaria fica a uns 150 metros do meu prédio e é o único acesso à via pública. Por isso, eu desço com ela no colo e somente pelo elevador de serviço, que é permitido para animais, e levo no colo até chegar à pista de rolagem de veículos (dentro do condomínio). Coloco ela no chão e vamos andando, sempre com o uso de coleira e guia curta, até passar pela portaria e chegar à via pública. O passeio propriamente dito é feito apenas na ilha gramada da avenida, fora do condomínio. Minha cadela nunca saiu desacompanhada do apartamento e nunca permiti que se aproximasse, NEM NO COLO, da piscina, churrasqueira, quadra, playground ou qualquer outra área de convivência social (vai saber se aquelas crianças são vacinadas?).
    Pois bem, o condomínio me mandou um ofício dizendo que ia me multar porque meu cão estava "circulando livremente nas áreas de convívio social". Ofereci esclarecimentos por escrito, explicando que isso nunca ocorreu, que pratico a posse responsável, cuido bem do animal, mantenho sempre saudável, limpo, vacinado e vermifugado, EDUCO e me responsabilizo por qualquer dano efetivamente causado por ele. Fui simplesmente ignorado. Mandaram a multa no mesmo boleto do condomínio. Um colega me orientou a recorrer por escrito da multa junto à assembleia do condomínio. Enviei meu recurso à síndica, contestando a aplicação da multa por entender que ela é baseada em uma interpretação muito restritiva e possivelmente ilegal do regimento interno. Informei também que sofro de osteofitose, que é doença degenerativa crônica, causa dores e limitação de movimentos. Ela prometeu incluir o recurso na pauta da próxima assembleia. Nesse meio tempo, o boleto do condomínio com a multa venceu e, para não ficar inadimplente (e acreditando que conseguiria um acordo apenas conversando e usando o bom senso), paguei. E não tive qualquer resposta da síndica. Mais de um mês depois, ao encontrá-la no estacionamento e questioná-la, ela disse: "não cabe recurso". Agora me mandaram outra notificação de multa, usando a mesma justificativa e me "intimando" a recolher o valor (o dobro da multa anterior, por causa da reincidência), já que continuo levando o cão a passear todos os dias, como é a minha obrigação de guardião responsável. O cão é manso, sociável, só sai acompanhado e na coleira, não faz barulho e nunca fez suas necessidades dentro do condomínio.
    Minha dúvida é:
    Se o animal não representa risco à salubridade, segurança ou sossego dos vizinhos e o código civil diz que posso "usar da parte comum de acordo com sua destinação e contanto que não exclua a utilização pelos compossuidores", a exigência de carregar o cão no colo no estacionamento e na pista de rolagem não está em conflito com esse dispositivo? É LEGAL me aplicar punição pecuniária sem que eu tenha prejudicado ninguém, simplesmente porque está previsto no regimento interno? E o meu direito à incolumidade física, onde fica nessa história?
    Tentei entrar em acordo, mas o condomínio não só foi intransigente e inflexível como fez de tudo para dificultar e impossibilitar a minha defesa.
    Estou decidido a recorrer ao JEC. O que devo pedir? Anulação da multa? Declaração de inexistência de débito? Obrigação de não fazer? Posso depositar somente o valor referente à parcela condominial em juízo enquanto a multa é contestada? Por fim, cabe pedido de indenização? Desculpe pela montanha de perguntas e muito obrigado =)

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    1. Caro Rollo,
      bom dia. Pelo seu relato, existe chances de sucesso caso você entre com recurso no Juizado Especial Cível. Claro, tudo dependerá do juiz que pegar seu caso, pois o Regimento Interno estabelece que o que você faz não é permitido; por outro lado, condomínios tem perdido brigas na justiça relativas a animais quando ele não é violento, não é barulhento e é bem cuidado.
      Infelizmente não há garantias, mas acredito que suas chances são boas. Para te ajudar ainda mais, a Justiça tem sido implacável quando o condomínio não utiliza boas práticas para penalidades: advertência em primeiro lugar e possibilidades claras de defesa.
      Boa sorte,
      Susana

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  73. Boa Noite,
    comprei um apartamento no primeiro andar há 3 anos. Desde que me mudei percebi que o fosso de ventilação da área de serviço estava sempre sujo. A primeira limpeza eu quem fiz.

    Fui em assembléia alertar o condomínio para o problema: não existe acesso para o fosso de ventilação, a não ser descer de rapel pelo topo do edfício. Enquanto discutíamos formas de resolver o problema, permiti que a faxineira do prédio entrasse pelo meu apartamento para executar a limpeza dessa área.

    Não chegamos a nenhum acordo, pois os moradores acharam que meu apartamento era o acesso para a limpeza do fosso. Com muito custo, mais de 8 meses de insistência, o condomínio contratou uma empresa para limpar o fosso. Mas o síndico, por considerar caro, não limpa a área com regularidade. O que é temerário, mas se torna insustentável quando chove, pois o ralo entope e acumula água.

    Já cansei de avisar quando está sujo, e mesmo assim passam 50, 90 dias para que o fosso seja limpo. A síndica sempre faz pouco caso da sujeira dizendo que nem está tão sujo assim, se eu quisesse limpo era só eu deixar a faxineira entrar pelo meu apartamento.

    Explicando o meu problema, a minha dúvida é a seguinte: posso entrar com uma ação na justiça exigindo que o condomínio limpe a sujeira? Existe intervalo mínimo que eu possa exigir? Se fossem apenas embalagens de alimentos, cabelo e outros itens, até dava para aguentar mais tempo, mas muitas vezes são restos de alimentos como caroços de frutas, de azeitona, embalagens com resto de muffin e até restos de comida mesmo. Agora por exemplo, tem duas coxas de frango.

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    1. Bom dia, Danilo.
      Sim, o condomínio tem que fazer a limpeza, mas não há uma lei que defina frequência para isso.
      No seu caso, tendo em vista que há um alto custo (além do perigo do rapel para a limpeza que poderá trazer problemas legais para o condomínio caso ocorra um acidente) e que há uma passagem mais rápida e segura pelo seu apto, acredito que você poderia fazer um acordo com o síndico: limpar de 3 em 3 meses (como exemplo, você pode pedir de 6 em 6 ou de 2 em 2, de acordo com o acúmulo de sujeira) e você libera a passagem pelo seu apto.
      Você ganhará bastante com essa limpeza e o condomínio pagará menos. Todo ganham e esse é o espírito do condomínio.
      Boa sorte,
      Susana

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  74. Oi boa tarde. Estou no cargo de sindica a 5 meses, e tem uma moradora q todos os dias ela sai pra trabalhar gritando incomodando. Gostaria de saber o q posso fazer pois ja conversei com o marido da mesma e ele disse q nao iria fazer nada. Rosa

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    1. Bom dia, Rosa.
      Nossa recomendação é que você grave (usando gravador ou mesmo um celular) a gritaria dessa senhora. Registre, você mesma ou peça a moradores para fazerem isso, reclamação do barulho dela no Livro de Reclamações do condomínio.
      A partir do registro no livro de Reclamações, emita uma advertência à unidade dela, informando o art. 1.277 do Código Civil: "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".
      Caso ela repita, você deve emitir nova advertência, sempre com protocolo ou encaminhada via carta registra (com AR).
      Se mesmo assim ela não mudar seu comportamento, você deve verificar sua Convenção/Regimento Interno para possível aplicação de multa.
      Não havendo previsão de multa nesses documentos, você pode utilizar o Art. 1337: "O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
      Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia".
      Não resolvendo, acione-a na Justiça para fazer cessar o problema.
      Boa sorte,
      Susana

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  75. OLÁ, PESSOAL!!BOA TARDE!!ESTOU LENDO ALGUNS COMENTÁRIOS E ME ANIMEI A ESCREVER TB..BOM, SOU MORADORA DE UM CONDOMÍNIO EM QUE A SÍNDICA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO VEM COBRANDO TAXAS EXTRAS, ALÉM DA TAXA NORMAL ONDE SÃO COBRADAS FUNDO DE RESERVA, GÁS, ETC..ELA REALMENTE FEZ OBRAS NO PRÉDIO, ENTRETANTO AS OBRAS JÁ SE FINDARAM E ELA NÃO PÁRA DE COBRAR ESSA TAL TAXA EXTRA..GOSTARIA DE SABER SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SUPERFATURAMENTO DE OBRAS EM FAVOR DELA?

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    1. Bom dia, Verônica.
      O importante é verificar o custo da reforma e a forma de pagamento. É muito comum o valor de uma obra ficar alto e ser dividida em vários pagamentos. A taxa extra é calculada e cobrada enquanto durar esses pagamento.
      Assim, é importante você verificar os documentos das obras e o destino da taxa extra (na prestação de contas). Somente assim você saberá se os valores são referentes às obras (e provavelmente são).
      Para verificar se há superfaturamento, é necessário fazer orçamentos para a mesma obra com outras empresas. De qualquer forma, gastos altos devem ser precedidos de uma cotação envolvendo várias empresas (pelo menos 3), que são apresentadas à Assembleia ANTES do início da obra. Verifique nas atas de reunião se tal procedimento foi cumprido.
      Boa sorte,
      Susana

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  76. Ola gostaria de saber uma informação. No meu apartamento comecou um vazamento oor baixo do piso. O sindico disse que terá que quebrar a parede para ver se tem algum cano entupido. O dono do imóvel quer trocar as cerâmicas que estão ocas com água por baixo. Eu tenho uma filha e não temos para onde ir e eles querem fazer a reforma de qualquer jeito. Quais são meus direitos? Eu estou desesperada pois não sei o que fazer. Fico aguardando uma resposta. Obrigada.

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    1. Ludmilla,
      boa tarde. É importante destacar que o problema maior é o vazamento, pois está gastando água e o condomínio todo provavelmente está pagando mais por isso.
      A recomendação é que você segure o troca do piso, se não estiver te atrapalhando, mas acate a decisão do síndico de verificar o vazamento (as consequências podem ser muitas em relação ao vazamento).
      Se o proprietário não aceitar sua resistência à reforma do piso, então a melhor indicação é você procurar outro apartamento ou um advogado, pois ele poderá te auxiliar em uma ação judicial para que a reforma não seja feita enquanto você estiver no imóvel. Minha recomendação, entretanto, seria procurar outro apartamento.
      Boa sorte,
      Susana

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  77. Prezada Suzana,

    Veja se você pode me ajudar. Estou com uma infiltração no meu quarto que é claramente proveniente do apartamento de cima. O apartamento está fechado há 2 anos e o dono alega que o apartamento está sob custódia judicial e que nem a chave do apartamento tem mais. O que ocorre é que a água não para de escorrer, já danificou móveis e objetos. Já falei com a síndica e ela disse que não pode me ajudar.

    Como devo proceder? Preciso resolver isso logo! Por favor, me ajude.

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    1. Caro(a) amigo(a),
      boa noite. Considerando que há questões judiciais, procure um advogado para entrar com liminar para que se abra o apartamento e corrija o vazamento, indicando como justificativa os danos que a água vem causando em sua unidade e até mesmo possível dano à estrutura.
      Boa sorte,
      Susana

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  78. Olá, possuo um apartamento num condomínio, mas não moro nele, está fechado e à venda. Dias depois de uma faxina no imóvel uma duchinha do banheiro social se rompeu, vazando água no apartamento, no hall e na escada. Atendemos prontamente o chamado do condomínio na mesma madrugada do acontecido. Lá foi informado que os elevadores foram desligados para prevenir qualquer problema. O acesso foi feito pelas escadas, a chave geral fechada e a água escoada. Pronto. Passou-se um mês até receber comunicação da síndica cobrando R$ 700,00 por uma microcâmera do elevador que foi trocada, alegando que a mesma teria queimado devido a água. O valor foi dividido em duas parcelas e inserido diretamente junto com o valor do condomínio, no mesmo boleto. Imediatamente escrevi correspondência em resposta dizendo que se fosse comprovada que a queima por causa do vazamento eu iria pagar, mas que necessitava do Laudo técnico da empresa de manutenção dos elevadores, das notas fiscais, da imagens do dia anterior e do dia do vazamento e ainda do que foi anotado na Ata. O condomínio vence dia 10 agora, e até o momento não comprovaram nada. Gostaria de saber se condomínio pode fazer uma cobrança dessa forma, sem apresentar as comprovações, ou se eles primeiro deveriam apresentar para só então cobrar. O que devo fazer?

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    1. Cara Andarilha,
      boa noite. Suas dúvidas estão corretas e o condomínio precisa apresentar apresentar comprovações de que sua unidade é responsável pelo dano.
      A melhor opção é o pagamento em juízo e a devida contestação por escrito, com entrega por meio de carta emitida via cartório. Se possível, com um pouco mais de trabalho, sua contestação pode ser feita via Juizado Especial Cível, garantindo maior agilidade para resolução do problema.
      Assim o condomínio será obrigado a responder por escrito também.
      Se optar pelo Juizado Especial Cível, descreva sua preocupação e formas de comprovar que a responsabilidade é sua (como a descrita na sua mensagem). Se eles não puderem comprovar, suas chances serão muito boas para ganhar tal ação.
      Boa sorte,
      Susana

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    2. Susana, como é feito o pagamento em juízo, qual o passo a passo? há duas formas: via cartório e via Juizado Especial Cível? Minha preocupação de entrar pelo Juizado é que eles realmente tenham provas, apenas as tenham omitido, e aí além desse valor absurdo por uma microcâmera ainda terei que pagar as custas? Ou, nesse caso, que eles omitiram as comprovações, nem deram acesso aos registros do Condomínio (que é direito do condômino garantido pela Convenção), eu seria dispensada das custas caso eles comprovem que eu devo? Por fim, gostaria de saber se fazendo o pagamento em juízo deposito o valor integral ou só o valor do condomínio? ou isso depende se fizer no cartório ou se fizer no juizado? obrigada pela atenção.

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    3. Cara Andarilha,
      boa tarde. A melhor opção é efetuar o depósito no próprio Juizado Especial Cível, no caso, solicitando o acesso às imagens conforme determina a Convenção.
      O valor será estipulado pela própria autoridade.
      Não há garantias que você ganhará, mas se a Convenção lhe dá o direito de ver as imagens, com certeza o condomínio está errado em não lhe fornecer e o juiz provavelmente levará isso em grande consideração, pois você não está se recusando a pagar: você não está com a certeza de que a água foi responsável pelo dano e, por esse motivo, questiona a cobrança.
      A decisão final, claro, dependerá do juiz. Se você perder, terá de pagar o valor total, incluindo as custas. Mas há uma boa chance do juiz dividir o valor entre as partes ou mesmo imputar ao condomínio pelo fato das imagens não terem sido fornecidas a você.
      Minha recomendação, após sua segunda mensagem com mais detalhamento, é procurar um advogado que possa avaliar a documentação e indicar, com mais segurança, se vale a pena ou não.
      Antes disso tudo, entretanto, recomendo conversar com o Conselho Consultivo para ouvir a opinião deles sobre o assunto. Tanto eles podem ajudar a acessar as imagens, como podem ajudar a argumentar com a síndica.
      Boa sorte,
      Susana

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  79. Boa noite, estou eu aqui em mais uma noite sem sono por pensar em como solucionar o problema com a administradora do condomínio onde moro.
    Ocorre que cobram taxa de limpeza e desde que moro aqui há três meses não enviam faxineira, é um prédio baixo de apenas 4 aptos, nós os moradores revesamos cada semana um de nós faz a limpeza dos corredores. Já conversamos e pedimos que cancelem, essa taxa já que não há faxineira porém voltaram a cobrar.
    Houve cobrança de material elétrico, disseram ter trocado as lampadas(que estavam funcionando normalmente), não nos apresentam notas dos serviços prestados. Cobram valores exorbitantes. Todos os moradores pagam aluguel e segundo o proprietário ele não irá trocar de administradora. Como solucionar o problema? Há algum orgão que possa recorrer para reclamações das cobranças indevidas? Obrigada

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    1. Cara(o) cadedomenici,
      boa tarde. A assembleia, formada pelos moradores, é responsável pelas decisões e cobranças não podem ser feitas sem a devida aprovação de vocês.
      Não há um órgão específico, mas vocês podem se reunir para conversar com a referida empresa. Caso não haja solução, procurem o Juizado Especial Cível. Cobrança exorbitante, principalmente sem a execução do serviço (como a limpeza), não são bem vistas pela justiça.
      Alternativamente, principalmente se os demais moradores não quiserem reclamar, a mudança é a melhor opção.
      Boa sorte,
      Susana

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  80. Boa noite,
    Tenho duas questões e gostaria de ter orientação

    Meu nome é Inácio, sou locatário de imóvel, situado em um condomínio aqui em Salvador, no contrato de locação do imóvel em tela, faz parte da composição do valor do aluguel, o item taxa de condomínio. O proprietário, segundo o corretor, recebe por email, os boletos do condomínio. Mesmo assim continuam chegando os boletos em nome de outra pessoa (que não é o proprietário). Importante salientar que o meu contrato de locação foi assinado no dia 11 jun. 2013, passei a residir no imóvel no dia 18 jun. 2013, estou com o aluguel em dia, e para minha surpresa desde maio 2013, o proprietário não está repassando o valor da taxa para o condomínio.
    1- O que fazer com esta situação, uma vez que tem me causado constrangimentos?

    No mês de jan. 2014, eu fiz uma reclamação, quanto a ocupação indevida da minha vaga de estacionamento, fui na ocasião orientado pela síndica a registrar ocorrência, o que fiz. No entanto, não surtiu efeito, e o (a) proprietário do veículo de maneira insistente, vem estacionando em minha vaga. A administração do Condomínio não está conseguindo resolver esta questão. A minha paciência está atingindo no limite , e minha indignação está começando a crescer.
    2- Entendendo que a vaga de estacionamento, tenha o mesmo tratamento de uma garagem, ou seja, extensão de minha moradia, estou tendo o meu lar invadido, e nesta premissa posso acionar a JEC, se assim for o caso?

    Colocando-me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas, despeço-me
    Atenciosamente,

    Inácio Deus

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    1. Boa tarde, Sr. Inácio.
      Com relação ao proprietário não pagar a taxa condominial, recomendamos enviar uma carta com AR para o proprietário, relatando o constrangimento que vem sofrendo, se possível com uma cópia dos débitos atualmente no condomínio.
      Não surtindo efeito, o Sr. pode entrar com ação no JEC contra o proprietário, pois o Sr. está pagando em dia e ele não está honrando o contrato que ambos assinaram.
      Com relação à vaga, o Sr. deve solicitar ao condomínio que aplique a multa devida, pois ele está, de fato, descumprindo dever do condômino em relação ao uso indevido da vaga de garagem. Trata-se, sim, de caso para ser levado à JEC se não for resolvido por meio de conversa ou intermediação do condomínio.
      Boa sorte,
      Susana

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  81. Boa tarde!
    Preciso muito de ajuda. Em Junho de 2013 olhamos um apartamento novo, ninguem havia morado nele, gostamos olhamos o bairro, as pessoas e questionamos com o vendedor sobre as taxas de condomínio, ele nos informou que estava tudo certo, sem dívidas e que só teríamos que pagar a partir do momento que mudássemos ai sim teríamos dívidas de condomínio. Não olhamos com o síndico, foi o nosso erro. Compramos o imóvel no primeiro dia que mudamos fomos informados pelo síndico que o imóvel estava na justiça por dívidas de condomínio. Pois este apartamento estava em nome de outra pessoa e as contas foram geradas e não pagas. Entendemos que não devemos pagar, pois até hoje não foi mudado o nome no boleto do condomínio permanecendo do primeiro dono. Agora estamos privados de usar área gourmet, ou votar nas eleições pois estamos inadimplentes. Estou me sentido constrangida e enganada. O que devemos fazer diante disso?

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    1. Cara Elimaria,
      boa tarde. De acordo com a lei brasileira, o proprietário de um imóvel é responsável pelos débitos, independentemente de quando eles foram contraídos. Assim, os débitos cabem a você, infelizmente.
      Por isso é sempre importante obter a certidão de ônus do imóvel e a certidão negativa de débitos junto à administração do condomínio.
      Se o corretor colocou essas informações por escrito, então você pode acioná-lo, pois, sendo um profissional registrado e qualificado, deveria ter te informado da dívida e, agora, pode até mesmo ser forçado a pagar os débitos. Mas, creio eu, ele não colocou esse tipo de informação por escrito.
      Boa sorte,
      Susana

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  82. Boa noite.
    Tive uma situação aqui no condomínio e fiquei em duvida de quem é a responsabilidade e o custo.
    Ao entrar no condominio com a mudança um dos colegas de apartamento entro para conhecer o imovel e acabou batendo com a cabeça no vidro do hall e quebrou.
    A administradora nos cobrou a troca e nos questionemos que os vidros não eram temperados e não tinha identificação que de o local era um vidro.
    A administradora se calou apos o questionamento e alguns meses depois mandou fazer a troca e enviou a obrigatoriedade do pagamento para o meu apartamento.
    Fica a duvida. Os vidros não eram identificados e não era temperados, visto que os vidros tinham mais de 2 metros de altura e de largura, facilitando o acidente.
    É justo a cobrança que nos foi feito?

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    1. Caro Antônio,
      boa tarde. O correto é identificar o vidro para evitar acidentes. Minha recomendação é que você faça tal pergunta por meio do Livro de Ocorrências.
      Depois, mesmo por meio de uma conversa, verifique com o síndico a avaliação dele. Não sendo corrigido ou se você ainda não concordar com ele, entre em contato com o Conselho Consultivo, explique o problema e mostre seu ponto de vista: aqui o objetivo é pleitear até mesmo uma assembleia para que os moradores votem a questão, sendo que há muito espaço para que concordem com você.
      Se nada disso der certo, você pode entrar com ação no Juizado Especial Cível para resolver judicialmente a questão. Nada é garantido na justiça, mas pelo seu relato, há boas chances de você ganhar.
      Boa sorte,
      Susana

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  83. Este comentário foi removido pelo autor.

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  84. Caros, boa noite!
    Eu tenho uma pergunta.
    Moro em um apartamento, e fico boa parte do dia fora.
    Se meu apartamento é invadido, e meus bens são furtados, quem arca com o meu prejuízo? Posso eu cobrar do condomínio?

    Obrigado!

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    1. Caro Roger,
      boa tarde. Por padrão o condomínio não é responsável pela segurança das unidades privativas de cada morador, mesmo porque ela não tem controle (ou poder) de permitir ou não a entrada de pessoas em cada unidade.
      Assim, salvo se você morar em um algo como um FLAT que ofereça tal serviço, o próprio morador é quem arca com os prejuízos de furtos em sua unidade.
      É importante, entretanto, ler a Convenção e o Regimento Interno para identificar se a Assembleia de seu condomínio estipulou alguma cláusula específica de segurança.
      Por último, verifique com o síndico se o seguro contratado cobre algo nesse sentido também. A cobertura das unidades privativas não é obrigatória, mas muitos corretores vendem e você pode ter direito, mesmo que parcial, a indenização.
      Boa sorte,
      Susana

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    2. Obrigado, e parabéns pelo excelente trabalho. ;)

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  85. Susana,,gostaria de orientações sobre um procedimento que desconheço como foi formalizado, ainda estou em averiguação, em que acordou-se que moradores inadiplentes com carro deverão sair do mesmo para abrir o portao se quiser entrar e sair, isso não é constrangimento?

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    1. Cara Jackie,
      boa tarde. O procedimento parece bastante equivocado e não é bem aceito pela Justiça brasileira. Esse tipo de acordo fere leis e, como você disse, trata-se de constrangimento ao morador inadimplente.
      A recomendação, claro, é que evite ser inadimplente, tendo em vista o mal que isso causa ao condomínio. As despesas não diminuem por isso e os demais moradores precisam pagar valor maior ou o síndico precisa usar o fundo de reserva (cuja destinação é outra).
      Mas toda essa questão de não ser inadimplente não abre espaço para constrangimento.
      Minha recomendação é que procure o síndico para informar da ilegalidade; peça a ela uma avaliação jurídica junto à empresa de assessoria condominial de vocês e tente resolver a questão antes de ir à justiça (faça tudo isso por meio de registro no livro de ocorrências para, em caso de necessidade, ter provas).
      Caso isso não surta efeito, você pode, sim, entrar no Juizado Especial Cível para resolver a questão.
      É importante lembrar que o síndico tem o direito e o dever de buscar todas as opções para cobrar as taxas condominiais em atraso, inclusive a justiça.
      Boa sorte,
      Susana

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  86. Boa noite susana,
    Estou com alguns problemas no meu condominio e queria uma ajuda, pra saber como proceder, vamos lá: 1- pra começar o condomínio por ser um predio de apenas 3 andares não é registrado, no entanto não sei se isso interfere no fato de alguns condominos não pagar a taxa de condominio a mais de 1 ano, o que pode ser feito pra cobrar os tais? 2- o mesmo condomino referido anteriormente mora de aluguel e subloca a garagem, isso pode? Pq se fosse o caso esse valor até ajudaria com suas dividas de condominio! 3- pode usar area comum pra colocar obras de arte grandes e desagradaveis? E por fim 4- como proceder com condominos que soltam seu cachorro para fazer suas necessidades nas garagena alheias? Ja foi conversado diversas vezes e só piora, ultimamente até an porta tem xixi... Obrigada desde já.

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    1. Cara Ádila,
      boa tarde. Vamos às perguntas:
      1. O ideal é que o condomínio seja registrado para maior garantia de acesso às leis. Mas os juízes têm considerado que mesmo os condomínios não registrados devidamente têm de respeitar a legislação de condomínios. Sendo assim, se a taxa tiver sido devidamente estabelecida em reunião dos moradores, é possível acionar os inadimplentes na Justiça para pagamento.
      2. Sim, o morador pode alugar sua garagem, independente de estar adimplente ou não.
      3. O uso da área comum somente pode ser feito por meio de aprovação em Assembleia ou por decisão do síndico (que pode ser revogada pela Assembleia). Mas, neste caso, tendo em vista a informalidade do condomínio, tudo fica um pouco mais complicado.
      4. Estabelecer regras para a manutenção dos cães e aplicar multa àqueles que não seguirem as regras. Novamente, é importante registrar o condomínio para evitar problemas junto à Justiça. Mas esse caso nem precisa, pois é considerado também "direito de vizinhança".
      Boa sorte,
      Susana

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  87. Boa noite; estou em discussão com o condomínio em relação a restrição do uso de elevadores de pessoas pelos funcionários domésticos, o que inclusive fere a lei no DF. Posso fazer constar em ATA que não proíbo meus funcionários, alem de lhes dar o status de visitante? Tem valor jurídico?

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  88. Boa noite; estou em discussão com o condomínio em relação a restrição do uso de elevadores de pessoas pelos funcionários domésticos, o que inclusive fere a lei no DF. Posso fazer constar em ATA que não proíbo meus funcionários, alem de lhes dar o status de visitante? Tem valor jurídico?

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    1. Caro Fabrício,
      boa tarde. Esse tipo de restrição não é aceito pela Justiça e os funcionários, seus ou os demais, podem acionar o condomínio e obter ganho da causa por danos morais e constrangimentos.
      O que a Assembleia pode fazer é estabelecer que pessoas com produtos de limpeza, por exemplo, não podem usar o elevador social (restrição pela possibilidade dos produtos deixarem cheiro desagradável ou mesmo danificar o elevador, não por questões de ser ou não empregado).
      Fazer constar na ATA que você não proíbe seus funcionários não ajudará em nada, pois pelo seu relato a Assembleia está decidindo que nenhum funcionário poderá usar o elevador social.
      A melhor opção é você solicitar ao síndico que peça uma avaliação jurídica da decisão com possíveis consequências à empresa de assessoria condominial. A partir da avaliação, a Assembleia poderá tomar uma decisão melhor.
      Mesmo que tomem tal decisão, sua melhor opção seria entrar com ação contra o condomínio por entender a ilegalidade da decisão da Assembléia, solicitando a anulação da decisão. Para isso, pode-se utilizar o próprio Juizado Especial Cível.
      Boa sorte,
      Susana

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  89. Boa noite, eu moro em uma casa de esquina,a minha vizinha lava a garagem dela e acumula uma poça de água muito grade em minha porta, fui falar com ela e ela brigou comigo o que eu devo fazer ?

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  90. Olá, resido em Niterói, em prédio de um único bloco, em centro de terreno há 13 anos. Meu apartamento fica na fachada lateral, logo acima do play-ground. Todas as janelas dão para o play. Considero a administração do prédio muito boa, com atitudes que me agradam e qdo há problemas há providências. Agora, o filho de um novo morador, pré adolescente, passou a usar o play para brincar com o skate, fazendo piruetas. O som das batidas é muito forte, devido às rodas de metal. Isso acontece às tardes, pois o play fecha às 18 h, mas em finais de semana e feriados também. Por isso, é impossível descansar em qq. cômodo do apto. No carnaval não consegui dormir à tarde em nenhum dia do feriado. Falei com educação ao adolescente, mas a resposta foi "Não posso fazer nada; isto é um play". Então, anotei por duas vezes no livro do condomínio, evocando os artigos do código civil e da lei dos condomínios, pedindo providências. O síndico falou com o pai e me retornou com sua resposta: "aquilo é o play e meu filho pode brincar lá. Não o quero na rua". E tudo continua da mesma forma. Então, gostaria de saber se o meu entendimento está certo e se ao JEC posso recorrer.
    Muito obrigada desde já,
    Cristina Dias

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  91. Boa Tarde, sempre paguei meu condomínio em dia, pois estou em débito com ultima parcela de reforma de garagem pois a administradora incluir o valor no boleto condominial onde não tenho condições de efetuar o pagamento total no momento e foram e cortarão minha agua. gostaria de saber se pode tomar essa atitude.

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  92. Boa Tarde, sou inquilina em um condomínio de casas e há um tempo eu e meu noivo estamos tendo problemas com a viznha de cima. Nosso condomínio é do tipo "multifamiliar" (casas duplex, sendo o duplex dividido ...a parte de baixo um inquilino, e a do segundo andar, outro inquilino). A vizinha de cima, faz muito barulho e possui um cachorro que não pára de fazer barulho tbm. Além disso, possuimos um quintal, no qual a vizinha inisiste em ficar transitando por ele e por ultimo chegou ao absurdo de colocar cordas para varal em nossa parede. Ja tentamos resolver com o sindico, porem nao obtivemos uma solução mais concreta. O que podemos fazer? Gostaria de entrar na justiça contra essa vizinha, que inclusive nos agrediu verbalmente, quando solicitamos a retirada dos varais.

    grata.

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  93. Boa Tarde, sou inquilina em um condomínio de casas e há um tempo eu e meu noivo estamos tendo problemas com a viznha de cima. Nosso condomínio é do tipo "multifamiliar" (casas duplex, sendo o duplex dividido ...a parte de baixo um inquilino, e a do segundo andar, outro inquilino). A vizinha de cima, faz muito barulho e possui um cachorro que não pára de fazer barulho tbm. Além disso, possuimos um quintal, no qual a vizinha inisiste em ficar transitando por ele e por ultimo chegou ao absurdo de colocar cordas para varal em nossa parede. Ja tentamos resolver com o sindico, porem nao obtivemos uma solução mais concreta. O que podemos fazer? Gostaria de entrar na justiça contra essa vizinha, que inclusive nos agrediu verbalmente, quando solicitamos a retirada dos varais.

    grata.

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  94. Boa tarde! Parabéns pelo site e pelo auxílio prestado!
    Gostaria de saber se posso solicitar ao condomínio que a cobrança da água seja individualizada. Moro sozinha e estou pagando valores altíssimos de água (rateio igual entre os moradores). Conhecem ação judicial neste sentido? Obrigada!

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  95. Antes de mais nada, parabéns pelo site, é muito bom!
    Agora gostaria de tirar uma dúvida,
    moro em um condomínio que tem o espaço da churrasqueira e espaço gourmet.
    Existe na convenção que é permitido cobrar um percentual na hora de reservar, porém nunca foi cobrada. Sempre usamos de graça.
    O síndico anterior depois de quase um ano fez uma assembléia para cobrar o valor de R$ 60,00 para a churrasqueira, porém não foi aprovada.
    Agora o síndico atual resolveu passar a cobrar os 2 espaços sem fazer a assembléia e sem avisar ninguém. E ainda é um percentual abaixo que esta na convenção.
    Gostaria de saber se ele pode cobrar? Já que o ultimo documento que é a ata, não foi aprovada para a churrasqueira.
    Caso ele não possa, o que devo fazer?
    Já fui no Procon, mas dizem que lá não resolve sobre condomínios. Ai elas me falaram que resolvia no SAC no setor de causas comuns, ai liguei porém me disseram que lá também não resolvia, e disse para eu entrar no www.tjba.jus.br e agendar, porém ainda não consegue ligar, pois queria ligar antes de agendar para ver se é lá mesmo. Agora vi aqui que tem também o JEC.
    Ai estou meio perdida.
    Gostaria de saber primeiro se estou certa (de que o sindico não pode cobrar), para ai sim tomar as medidas necessárias.
    Grata!

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  96. Temos 10 blocos de aptos, 2 desses a agua é medida por hidrometro e os demais por pena dágua. O boleto de pagamento de condomínio ref 05/14 veio c a tx de agua dobrada. Solicitei do Sindico. explicação sobre este aumento e fui informada que o bloco, no qual ele reside, recebeu a cta com valor altíssimo e então ele decidiu ratear a conta de agua desse bloco c/ todos os outros. Informei a não concordância desse rateio entendendo que é de responsabilidade de cada bloco arcar com suas despesas, tendo em vista cada um ter seu próprio medidor. Soube também por intermédio de vários moradores do meu bloco e questionei o Sindico sobre o fato de, já algum tempo e por iniciativa dele, os colaboradores da limpeza utilizarem a água do nosso bloco para fazer a lavagem semanal do bloco em evidência. Entendo que quando o problema começou (aumento do valor da agua), o Síndico já teria que ter iniciado investigação/providências junto dos condôminos do bloco sobre possível vazamento de algum apartamento que sendo comprovado, acionando e/ou responsabilizando o proprietário, se não, chamando a CEDAE, enfim, RESOLVER O PROBLEMA por vias oficiais e não oficiosas.

    O Sindico deixou claro p alguns condominos q é mais barato pagar o que ele cobrou a procurar a justiça e tb avisou q o próximo boleto tb terá acréscimo na água.
    .
    PRECISO MUITO DE ORIENTAÇÃO para saber como devo agir para pagar apenas o que me é devido. Devo procurar um Juizado Especial Cível? Depósito Judicial?Informo que neste primeiro momento não posso contar com abaixo-assinado pq as pessoas falam, falam e não agem.

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  97. Boa Noite ,
    Moro em condomínio em Natal -RN e sou locatária, acontece que quando aluguei o apto em contrato está estipulado que o valor do condomínio inclui a água , só que acontece que a síndica e os proprietários que compareceram à reunião decidiram que a água seria individualizada sem alterar o valor do condomínio pago. Como devo proceder já que a taxa de condomínio não é barata e agora vou ter que pagar separada a água?procurei a imobiliária e eles informaram que como o valor da água não está especificado terei que pagar o meu consumo e o condomínio.

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  98. moro em um edifício cujo regimento proíbe aparelhos de ar condicionado na fachada externa, porem não é respeitado, mas até aí tudo bem, porem, os pingos de agua caindo em cima de outros aparelhos tem prejudicado nosso descanso noturno. È o sindico e a administração que devem resolver esta questão com os proprietários destes aparelhos, ou deverei eu ir bater na porta de cada um pedindo que refaçam suas instalações?

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  99. Boa tarde,

    Gostaria de uma ajuda ou um norte, pois acho que estou sendo enganada em meu condominio, quanto às contas de gas e de agua. Se puderem me ajudar ou passar um contato de alguem, gostaria muito de auditar isto, pois as contas estão muito altas, tanto para agua, quanto para gás. Obrigada.

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  100. Olá, na ata da última reunião do meu condomínio colocaram um item sobre a utilização do bicicletário que fizeram e suas normas. Seguindo as normas, uma semana após procurei a administradora do condomínio para realizar o cadastro das duas bicicletas, limite por apto, que até então estavam na casa de uma amiga porque não tinha onde guarda-las no meu prédio. Enfim, fiz o cadastro, conversei com a moça que me atendeu perguntei como faria agora. Ela então me disse que quando eu chegasse com as mesmas pegasse a chave do bicicletário na portaria para guardar e depois devolver a chave na portaria, até ai OK, havia lido isso na ata também. Cadastro realizado, recebi as informações da administradora, fui buscar as bicicletas. Quando cheguei no prédio, solicitei a chave na portaria e o porteiro ligou para a síndica para pedir autorização, fiquei sem entender mas esperei. Ele disse que não estava pronto ainda, que só semana que vem, que faltava terminar algo pelo que ela falou. Dai pedi pra ele falar com ela novamente e explicar que eu fiz o cadastro na administradora e tudo que eu citei acima, que não me informaram disso lá. Ele ligou e ele me disse para deixar as bicicletas onde eu deixava até ficar pronto. Então eu disse, que eu não tinhas elas no no condomínio por não ter onde deixar, e agora que fizeram o cadastro que eu gostaria de utilizar. Pedi para falar com ela para tentar explicar o que estava ocorrendo e ela se negou a ter o meu esclarecimento. Assim falei para o porteiro que eu não tinha culpa da administradora estar passando informação errada, que deixaria as bikes no SS, num canto vazio até que eu resolvesse com a administradora e fosse permitido deixa-las no bicicletário. Isso tudo ocorreu próximo a entrega das cartas de condomínio e quando abri a minha havia o meu boleto com uma multa e uma carta explicando por ter deixado as bikes no SS. Levei a carta até a administradora e pedi para que fosse resolvido, porque eles me liberaram a usar o espaço, a síndica me proibiu. Na ata não diz que não estava pronto, e não fui informado disso quando fui cadastrar, pelo contrário, recebi as informações de como proceder quando trouxesse as bikes. Não me chamaram para falar nada, não me mandaram sequer um comunicado ou advertência e simplesmente me multaram, por no meu ver uma falta de comunicação deles que me passaram as informações erradas. O que eu faço???

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  101. Boa noite,
    Gostaria de esclarecer uma duvida, se puder me orientar e claro.

    No ano passado fiquei inadimplente com meu condomínio, em 3 meses, procurei a administradora, solicitei o boleto para pagar e não recebi. Depois de muita insistência, e sem um retorno, procurei o sindico e fui orientado a fazer um deposito na conta do condomínio. Efetuei o valor de R$ 1.600,00.

    Neste ano, em maio, recebi a informação da administradora que estava em debito, com o condomínio, para minha surpresa. Consenssuamos que havia uma diferença entre o que paguei, e o devido de R$ 200,00. Devido ao tempo, me foi cobrado a importância de R$ 90,00 de juros.

    Os valores foram sim aceitos, ocorre que a administradora, queria me cobrar R$ 200,00 de honorários ?? E logo recusei. Alegou que os valores são referentes há 15% dos valores devidos sobre o valor que eu já havia pago (R$ 1.600,00 deposito efetuado na conta do condomínio). Pelo fato de não ter concordado com os honorários, fui acionado em juízo. Ou seja, os meus custos aumentaram ainda mais. Em nenhum momento me neguei a pagar a divida, apenas não concordei com honorários sem ação em juízo, de um valor que já havia sido liquidado. Agora a administradora me enviou um boleto com os valores total da divida, acrescida de honorários, e taxas de fórum e demais. Alem disso fui acionado em juízo, ou seja, duas cobranças.

    Entendo que não poderia ter sido acionado em juízo, haja vista que não me neguei a pagar, mas isso foi feito apenas para complicar e aumentar os meus gastos. Isso e correto ? o que posso fazer ? cabe um dano moral ?

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  102. Boa noite, tudo bem ??

    Gostaria de esclarecer uma duvida, se puder me orientar e claro.

    No ano passado fiquei inadimplente com meu condomínio, em 3 meses, procurei a administradora, solicitei o boleto para pagar e não recebi. Depois de muita insistência, e sem um retorno, procurei o sindico e fui orientado a fazer um deposito na conta do condomínio. Efetuei o valor de R$ 1.600,00.

    Neste ano, em maio, recebi a informação da administradora que estava em debito, com o condomínio, para minha surpresa. Consenssuamos que havia uma diferença entre o que paguei, e o devido de R$ 200,00. Devido ao tempo, me foi cobrado a importância de R$ 90,00 de juros.

    Os valores foram sim aceitos, ocorre que a administradora, queria me cobrar R$ 200,00 de honorários ?? E logo recusei. Alegou que os valores são referentes há 15% dos valores devidos sobre o valor que eu já havia pago. Pelo fato de não ter concordado com os honorários, fui acionado em juízo. Ou seja, os meus custos aumentaram ainda mais. Em nenhum momento me neguei a pagar a divida, apenas não concordei com honorários sem ação em juízo, de um valor que já havia sido liquidado. Agora recebi um boleto com os valores total da divida, acrescida de honorários, e taxas de fórum e demais. Alem disso fui acionado em juízo, ou seja, duas cobranças.

    Entendo que não poderia ter sido acionado em juízo, haja vista que não me neguei a pagar, mas isso foi feito apenas para complicar e aumentar os meus gastos. Isso e correto ? o que posso fazer ?

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  103. Boa Noite

    imóvel em um balneário turístico . no verão temos aumento da demanda por conta da temporada , que é quando muitos imóveis são alugados , o condomínio pode cobrar taxa de agua extra das unidades que forem locadas?

    Um apartamento do condomínio possui uma porta exclusiva para área comum do prédio , um outro proprietário resolveu fazer o mesmo agora o condomínio está notificando para que esse remova a abertura . Ambos devem cumprir ou o direito de um é o mesmo de outro ?

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  104. Bom dia,

    Adorei o site, tenho uma dúvida vejam se podem me auxiliar.

    Moro em um condomínio com 480 apartamentos, no nosso RI está bem escrito que não se pode fazer nenhuma modificação na sacada, porém alguns moradores revestiram a sacada com tijolinho, ou azulejo de outra cor do padrão (branca). Eu já procurei a sindica e perguntei porque ela não solicitou os moradores retirar, ou tentou impedir que eles colocassem. Ela informou que não pediu para tirar e que isso será discutido em assembleia futura, já se passaram 1 ano e a tal assembleia não foi feita ainda, os moradores que modificaram nem sequer foram multados por alteração de fachada. Isso está fazendo o condomínio ficar modificado, e consequentemente desvalorizando o mesmo.

    Existe forma de forçar a sindica a pedir para voltarem tudo ao padrão? A culpa nesse caso é do morador ou também do sindico? Se eu for processar o que posso solicitar?

    Obrigado
    Julio

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  105. Boa Noite!
    Moro em um condomínio em Curitiba a um pouco mais de um ano. Este apartamento esteve locado durante vários anos e todos os moradores sempre reclamaram da vizinha do apartamento de cima, que ela joga água na sacada. Isso ocorre quando ela diz molhar as plantas. O problema é que essa água vem com sujeira, e eu uso a sacada para estender roupas, pois é o único local do apartamento que tem sol. Também possuo plantas e nunca joguei água na sacada de ninguém. Como devo proceder? Pois já falei com ela, e ela ameaça todo mundo dizendo que tem filho advogado e que processa todo mundo. Isso sem falar os palavrões que essa Sra. diz quando pedimos que ela pare com isso. Tenho vídeos gravados com a água descendo do apartamento dela. Já falei com a síndica várias e várias vezes e nenhuma providência foi tomada. O que devo fazer? Pode por favor me ajudar?

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  106. Prezada Susana,

    Estou com um problema bem complicado. Após uma reunião simples, fora definido em Ata e por maioria simples que um espaço vazio da garagem do meu condomínio seria vaga de manobra, já que devido ao tamanho crescente dos veículos, os moradores mais idosos tem problemas para empurrar os carros maiores, já que cada linha de vaga comporta dois carros de condôminos distintos.

    Ocorre que não há menção no regimento interno sobre o local, pois o mesmo não é vaga, e um dos condôminos a usa diariamente como vaga fixa de sua propriedade.

    O síndico somente fixou o aviso referente das multas que podem ser realizadas do uso desta vaga como cativa, bem como o estacionamento de dois carros, pois cada unidade possui somente uma vaga, mas passados meses até hoje não multou o condômino.
    Eu possuo dois carros e outros condôminos também possuem, porém não usamos tal "vaga" devido ao que foi acordado. Como fui partidário de que multassem o referido condômino, tive o carro que dormia na rua arranhado, somando prejuízo de cerca de R$ 600,00 com pintura. Após o episódio confrontei educadamente o condômino e expliquei o porquê da vaga de manobra.
    Hoje em dia a situação piorou. Tenho encontrado semanalmente o meu carro que dorme na garagem totalmente urinado.

    Seguem duas questões sobre o exposto:
    Sendo o meu carro um bem particular, posso instalar câmera de segurança veicular ativada por movimento dentro deste, para filmar o "mijão"?

    Posso particularmente processar o referido condômino para reaver a vaga nos moldes estabelecidos em reunião, ou esta designação da serventia da vaga somente seria válida se fosse votada em Assembléia???

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  107. No meu condomínio cohab não tem vaga de garagem para todo mundo, entretanto as vagas que tem são fechadas o sindico alega que foi aprovado em assembleia a mais de 10 anos, o que podemos fazer nesse caso, sendo que 30% dos moradores não tem garagem.

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  108. Gostaria de saber se um sindico pode proibir a entrada de um proprietário no condomínio e caso não possa o que pode ser feito a respeito. O empreendimento foi entregue pela construtora, porém houve atraso da minha unidade. O financiamento ja esta sendo pago assim como registro em andamento, porém, o sindico so permite o ingresso no condomínio de quem é possuidor da chave. O que fazer?

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  109. Olá, bom dia. Sou inquilina em um condomínio na grande São Paulo e são 4 torres com 10 andares e 8 apartamentos por andar. O estacionamento é aberto e em frente a entrada do prédio. O caso é o seguinte, um dos moradores do meu bloco trabalha em uma cia. de gás de cozinha e o carro do transporte desses botijões permance estacionado em area comum durante várias horas, as vezes dia, as vezes noite, as vezes o tempo todo. Alguns vazios outros cheios. Procurei o sindico e o zelador, preocupada com minha segurança e com a segurança dos demais. E a resposta que eu obtive foi que ele é morador então não podem fazer nada porque não tem nada sobre isso no estatuto.
    Alguém me sugere alguma solução?
    Grata.

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  110. Susana,
    Boa Noite!

    Olha moro em um edifício estilo caixão em barra de jangada, Jaboatão dos Guararapes - Pernambuco, temos uma vizinha que esta criando vários problemas já foi feio vários B.O. Contra ela ate para a justiça ela já foi por agredir uma moradora. Existe alguma lei que faça com que ela venda ou sei La saia do prédio. E outro caso o, mas recente foi que ela vai ampliar seu apto ela mora na parte térrea e que fazer um puxadinho abrindo uma porta onde fica uma janela mais os o0utros moradores não querem como agir. Obs.: Ninguém fala com ela já criou problema com todos. Grato

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  111. Boa noite!
    Gostaria de saber como devo proceder no meu caso.
    Cheguei em meu condomínio de noite, como o condomínio não disponibiliza vagas suficientes para todos os apartamentos, tem um espaço cedido pelo condomínio (na parte externa do prédio) para estacionarmos, mesmo assim as vagas são insuficientes, então ficou a possibilidade de estacionar paralelamente as vagas de 90 graus com o freio de mão sem puxar, para que assim o veículo possa ser empurrado para frente ou para trás se preciso for! Com essa condição de estacionamento eu parei de forma paralela as vagas de 90 graus e fui dormir, no outro dia de manhã fui chamado pelo porteiro que me disse sobre uma possível batida em meu veículo ao chegar no lugar meu carro estava enganchado no engate do carro da frente ( ao empurrarem meu veículo, não tiveram o cuidado de para-lo e ele colidiu). O culpado do dano não se pronunciou, fui a administração fazer o pedido das câmeras, me mostraram apenas uma e não dá para vislumbrar quem é o condômino causador do dano, quando pedi informações sobre o indivíduo eles alegaram que por questão de segurança eles não podem fornecer!
    Não sei o que fazer, como devo proceder? Que ação devo realizar e contra quem?
    Desde já agradeço: Bruna

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  112. Ola Boa Noite
    Estou sendo prejudicada por ruídos irritantes de pingos de agua de aparelhos de ar condicionado que caem encima de outros aparelhos de ar condicionado. Já fiz a reclamação ao sindico, e ele não toma providencia para resolver o problema. Não consigo dormir, e pela manha saio muito cansada para o trabalho. O que posso fazer para resolver o problema?

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  113. Boa tarde, pago rigorosamente em dia a taxa condominial do prédio onde moro...entretanto no demonstrativo deste mês fui incluído como inadimplente, sendo que todos os condôminos recebem o mesmo demonstrativo e portanto estou passando por um constrangimento indevido. Tenho guardados todos os boletos de cobrança e os comprovantes de pagamento. Cabe ação por dano moral contra a administradora do condomínio? Posso me valer do Juizado Especial Cível pra ajuizar a ação? Grato.

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  114. Sou morador do segundo andar de um prédio (o andar abaixo do meu é garagem, então o meu é o primeiro com moradia), e o morador do quinto andar, para instalar um condicionador de ar split, furou a coluna central (onde passam todos os canos dos banheiros) e acabou quebrando um cano. Fato este resultou na inundação do meu apartamento e consequentemente danificou meu piso. Conversei com o morador e ele se dispôs a pagar parte do conserto. Eu gostaria de saber se o condomínio também pode ser responsabilizado, dado que no meu entendimento a coluna vertical é área comum.

    att.

    Lucas

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  115. Boa tarde, estou com um problema no meu condomínio, eles estão cobrando dívidas indevidas de 2011, onde eu tinha negociado com antigo sindico que o pagamento seria entre boletos e deposito e eu paguei, até então pensei que tinha sido resolvido, porém entrou um novo sindico e começaram a me cobrar esses valores, levei todos os comprovantes e solicitei a baixa dos titulos, mas novamente saiu o sindico e entrou outro e novamente me cobraram os mesmos titulos, de tanto eu pegar os comprovantes e tirar acabei extraviando apenas um titulo de um total de sete titulos, mas eu pergunto o que fazer em uma situação dessa, haja vista que estou sendo cobrado indevidamente, pois ja mostrei duas vezes para sindicos anteriores e continuam me cobrando? Eu não posso pagar pela incompetência deles, favor me dar uma luz nesse caso, agradeço as respostas.

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  116. Ola, sou morador de um condomínio cujo reside uma pessoa notavelmente perturbado e de comportamento estranho, essa semana esse mesmo morador em um surto violento arrombou, ameaçou e invadiu com uma faca um apartamento do prédio que não era no andar do dele onde estavam uma criança e sua mãe, rapidamente um vizinho ao notar o barulho e a confusão conseguiu espantar o sujeito para seu apartamento, que o adentrou gritando diversas ameaças e frases sem sentido e abriu o gás, ameaçando explodir tudo. A polícia foi chamada, pediu para cortar a luz e o gás desse morador e depois de muita conversa e negociação o sujeito desorientado se rendeu, está agora num hospital em ala psiquiátrica cuja fama desse hospital é de liberar os pacientes sem condição, estamos todos do condomínio muito nervosos com a possibilidade de retorno do sujeito ao convívio do condomínio. Que medidas podemos tomar judicialmente para garantir nossa segurança?
    OBS 1 - Ele é legítimo proprietário do imóvel em questão
    OBS 2 - Ele já teve outros surtos, inclusive internação em hospital psiquiátrico e a família se exime de toda e qualquer responsabilidade deixando que o sujeito viva sozinho e longe para que o restante da família não absorve seus problemas e confusões.
    Obrigado.

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  117. Boa noite,
    Moro em um condominio residencial, o sindico convocou assembleia, onde ele mesmo presidio a mesa(nossa convenção não permite, sim informa que o sindico deve convidar um membro da assembleia para presidir), a assembleia voltou que o Sindico deve informar aos empregados da portaria que todos os moradores inadimplentes devem descer de seus carros e abrir o portão devido estarem com 03 ou mais meses em atraso, moradores estão se sentindo constangidos com essa atitude do sindico/assembleia. Pergunto
    1- AO sindico e os membros da assembleia que votaram a favor da referida ação, mesmo sabendo que haveria constangimento aos moradores, podem ser responsabilizados judicialmente pelo ato praticado?
    2- qual remedio juridico os moradores que se sentem constrangidos podem impetrar contra os referidos (sindicos e mebros da assembleia que votaram) judicialmente?
    John
    Belém - Pará

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  118. Olá, moro em um condomínio de 17 torres com um total de 374 moradores, o antigo síndico modificou os tamanhos das vagas deixadas pela construtora e criou outras,tudo isto sem autorização da prefeitura, estamos vivendo um dilema, pois a planta do condomínio mostra que alguns blocos possuem vagas travadas sujeitas a manobristas. O problema é que houve uma assembléia com 60 moradores que ficou definido o sorteio de vagas e o síndico simplesmente dividiu as vagas que não são travadas ao meio, alegando que não possui vagas suficientes para todos os moradores. O mais interessante é que quando questionada a síndica não sabe dizer quantas vagas faltam e a metragem das vagas que eram pequenas estão maiores ou seja dois blocos estão sendo prejudicados com vagas travadas, inclusive eu. Me ajudem.

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  119. Algumas grades frontais do Condomínio (viradas para a rua), cairam com as chuvas. Eu síndico, numa verificação mais minuciosa, notei que as grades que restaram mostram uma instalação mal feita e com pouca solda.
    Olhando a documentação existente encontrei notas fiscais de 2007 referente ao material, confecção e instalação das grades pelo Condomínio.
    A pergunta é: "De quem é a competência para o conserto, pois o subsíndico discorda de mim, dizendo que o morador é quem deve pagar".

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  120. Boa tarde

    Estou em atraso com meu condominio e gostaria de saber se eles podem me proibir de usar a piscina.muito obrigado

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  121. Boa noite!
    sou proprietário de um apartamento num predio com 4 unidades e cada um com uma vaga respectivamente. Não temos administradora de condominio ou sindico, procuramos cada um seguir a diretriz da convenção do condominio registrada em cartorio, mas tenho um problema com meu vizinho de vaga de garagem. Sua vaga é a ultima do predio e muitas vezes ele não me deixa espaço para manobrar na minha vaga e se recusa a por o carro mais a frente. Com isso tenho que ficar manobrando o carro mil vezes sendo que se ele respeitasse a metragem a que tenho direito não teríamos problemas parece fazer de proposito para gerar um conflito.
    Nesse caso cabe ação no JEC? Tenho fotos que comprovam o fato e o documento de condomínio que expressa a metragem a que cada um tem direito mais o espaço de manobras necessário.
    Abraços!!!

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